Lei nº 13012 de 2014

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.012, DE 16 DE JULHO DE 2014. Conversão da Medida provisória nº 642, de 2014 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 642, de 2014, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de reais), na forma do Anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 16 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2014 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 200.000.000 Projetos 05 153 2058 14VW Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro 200.000.000 05 153 2058 14VW 6500 Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário) 200.000.000 F 3 2 90 0 300 138.249.660 F 4 2 90 0 300 61.750.340 TOTAL – FISCAL 200.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 4.900.000.000 Operações Especiais 12 694 0902 00IG Concessão de Financiamento Estudantil - FIES 4.900.000.000 12 694 0902 00IG 6503 Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) 4.900.000.000 F 5 0 90 0 300 4.900.000.000 TOTAL – FISCAL 4.900.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.900.000.000 *