Lei nº 13067 de 2014

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 80. ....................................................................... ............................................................................................. § 10. O prazo estabelecido no § 1º não se aplica a proposição de aumento da remuneração para os seguintes cargos: I - de Escrivão de Polícia Federal, de Agente de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal, integrantes da Carreira Policial Federal, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985 ; e II - integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002. § 11. A lei aprovada e sancionada em decorrência da proposição de que trata o § 10 poderá ter efeitos financeiros a partir de 20 de junho de 2014.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 *