Lei nº 13068 de 2014

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 333.250.000 Operações Especiais 28 846 0909 009V Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo 108.500.000 28 846 0909009V 0035 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo 108.500.000 F 5 2 90 0 300 108.500.000 28 846 0909 09JC Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte 43.200.000 28 846 090909JC 0024 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte 43.200.000 F 5 2 90 0 300 43.200.000 28 846 0909 09JD Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro 174.600.000 28 846 090909JD 0033 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro 174.600.000 F 5 2 90 0 300 174.600.000 28 846 0909 0A87 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo 6.950.000 28 846 09090A87 0032 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo 6.950.000 F 5 2 90 0 300 6.950.000 TOTAL – FISCAL 333.250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 333.250.000 *