Lei nº 13071 de 2014

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 21.784.487 Projetos 02 122 0569 11U3 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG 13.000.000 02 122 0569 11U3 3166 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG 13.000.000 F 4 2 90 0 100 13.000.000 02 122 0569 12R8 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG 645.000 02 122 0569 12R8 2408 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG 645.000 F 4 2 90 0 100 645.000 02 122 0569 12RB Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA 71.000 02 122 0569 12RB 0269 Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA - No Município de Belém - PA 71.000 F 4 2 90 0 100 71.000 02 122 0569 12RS Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- Mt 2.670.597 02 122 0569 12RS 5317 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- Mt - No Município de Diamantino - MT 2.670.597 F 4 2 90 0 100 2.670.597 02 122 0569 12SR Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT 214.746 02 122 0569 12SR 5296 Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT 214.746 F 4 2 90 0 100 214.746 02 122 0569 14YI Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT 2.083.144 02 122 0569 14YI 5333 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT 2.083.144 F 4 2 90 0 100 2.083.144 02 122 0569 7E43 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO 2.600.000 02 122 0569 7E43 5436 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Aparecida de Goiânia - GO - No Município de Aparecida de Goiânia - GO 2.600.000 F 4 2 90 0 100 2.600.000 02 122 0569 7T80 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO 500.000 02 122 0569 7T80 5545 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO - No Município de Jataí - GO 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 21.784.487 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.784.487 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.789.307 Projetos 02 122 0569 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF 1.789.307 02 122 0569 11RV 5664 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF 1.789.307 F 4 2 90 0 100 1.789.307 TOTAL – FISCAL 1.789.307 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.789.307 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 660.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 660.000 02 061 0569 4257 6014 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP 660.000 F 3 2 90 0 100 660.000 TOTAL – FISCAL 660.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 660.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.593.252 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 1.593.252 02 061 0569 4257 6016 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 1.593.252 F 4 2 90 0 100 1.593.252 TOTAL – FISCAL 1.593.252 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.593.252 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 100.000 Projetos 02 122 0570 14BB Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rosário - MA 100.000 02 122 0570 14BB 0707 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rosário - MA - No Município de Rosário - MA 100.000 F 4 2 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 200.000 Projetos 02 122 0570 14WW Reforma e Ampliação dos Acessos do Edifício-Sede do TRE - PR 200.000 02 122 0570 14WW 4104 Reforma e Ampliação dos Acessos do Edifício-Sede do TRE - PR - No Município de Curitiba - PR 200.000 F 4 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.016.817 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 1.016.817 02 122 0570 20GP 0026 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco 1.016.817 F 4 2 90 0 100 681.817 F 4 6 90 0 100 335.000 TOTAL – FISCAL 1.016.817 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.016.817 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 240.469 Projetos 02 061 0571 152R Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região 240.469 02 061 0571 152R 1695 Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região - No Município de Recife - PE 240.469 F 3 2 90 0 300 240.469 TOTAL – FISCAL 240.469 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 240.469 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 553.499 Atividades 02 131 0571 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 120.000 02 131 0571 2549 0052 Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Goiás 120.000 F 3 2 90 0 381 120.000 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 433.499 02 122 0571 4256 0052 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás 433.499 F 3 2 90 0 381 433.499 TOTAL – FISCAL 553.499 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 553.499 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 98.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 98.000 02 122 0571 4256 0054 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul 98.000 F 4 2 90 0 100 98.000 TOTAL – FISCAL 98.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 98.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 5.950.000 Projetos 03 122 0581 1132 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG 2.560.000 03 122 0581 1132 3166 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG 2.560.000 F 4 2 90 0 100 2.560.000 03 122 0581 11SD Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA 1.750.000 03 122 0581 11SD 0269 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA 1.750.000 F 4 2 90 0 100 1.750.000 03 122 0581 12B6 Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI 680.000 03 122 0581 12B6 0981 Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI 680.000 F 4 2 90 0 100 680.000 03 122 0581 139X Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ 540.000 03 122 0581 139X 3336 Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ - No Município de Resende - RJ 540.000 F 4 2 90 0 100 540.000 03 122 0581 13BS Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ 120.000 03 122 0581 13BS 3346 Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ - No Município de São Gonçalo - RJ 120.000 F 4 2 90 0 100 120.000 03 122 0581 1O67 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE 300.000 03 122 0581 1O67 1721 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE - No Município de Serra Talhada - PE 300.000 F 4 2 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 5.950.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.950.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.470.000 Atividades 03 062 0581 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 1.470.000 03 062 0581 4261 0053 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal 1.470.000 F 4 2 90 0 100 1.470.000 TOTAL – FISCAL 1.470.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.470.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 6.000.000 Projetos 03 122 0581 7U77 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia 5.500.000 03 122 0581 7U77 3166 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia - No Município de Uberlândia - MG 5.500.000 F 4 2 90 0 100 5.500.000 03 122 0581 7V14 Aquisição de Terreno para Ampliação da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes - RJ 500.000 03 122 0581 7V14 3290 Aquisição de Terreno para Ampliação da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ 500.000 F 4 6 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 6.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 23.573.794 Projetos 02 122 0569 12RE Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO 16.100.000 02 122 0569 12RE 5512 Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO 16.100.000 F 4 2 90 0 100 16.100.000 02 122 0569 14UM Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF 235.000 02 122 0569 14UM 5664 Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF 235.000 F 4 2 90 0 100 235.000 02 122 0569 1A58 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA 300.000 02 122 0569 1A58 0363 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA 300.000 F 4 2 90 0 100 300.000 02 122 0569 1A59 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG 700.000 02 122 0569 1A59 2901 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG - No Município de Passos - MG 700.000 F 4 2 90 0 100 700.000 02 122 0569 7J62 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA 699.000 02 122 0569 7J62 1999 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA 699.000 F 4 2 90 0 100 699.000 02 122 0569 7K49 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Jequié - BA 571.307 02 122 0569 7K49 2138 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Jequié - BA - No Município de Jequié - BA 571.307 F 4 2 90 0 100 571.307 02 122 0569 7T82 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT 4.968.487 02 122 0569 7T82 5314 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT 4.968.487 F 4 2 90 0 100 4.968.487 TOTAL – FISCAL 23.573.794 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.573.794 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 660.000 Projetos 02 122 0569 3600 Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP 660.000 02 122 0569 3600 3928 Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 660.000 F 4 2 90 0 100 660.000 TOTAL – FISCAL 660.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 660.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.593.252 Projetos 02 122 0569 7P60 Reforma do Edifício-Anexo à Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife - PE 1.593.252 02 122 0569 7P60 1695 Reforma do Edifício-Anexo à Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE 1.593.252 F 4 2 90 0 100 1.593.252 TOTAL – FISCAL 1.593.252 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.593.252 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 100.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 100.000 02 122 0570 20GP 0021 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Maranhão 100.000 F 3 2 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 200.000 Projetos 02 122 0570 14WZ Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cascavel - PR 200.000 02 122 0570 14WZ 4079 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cascavel - PR - No Município de Cascavel - PR 200.000 F 4 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.016.817 Projetos 02 122 0570 14QG Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE 681.817 02 122 0570 14QG 1600 Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas Eletrônicas no Município de Camaragibe - PE - No Município de Camaragibe - PE 681.817 F 4 2 90 0 100 681.817 02 122 0570 7U99 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE 335.000 02 122 0570 7U99 1747 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE - No Município de Vitória de Santo Antão - PE 335.000 F 4 6 90 0 100 335.000 TOTAL – FISCAL 1.016.817 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.016.817 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 240.469 Projetos 02 061 0571 152R Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região 240.469 02 061 0571 152R 1695 Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região - No Município de Recife - PE 240.469 F 4 2 90 0 300 240.469 TOTAL – FISCAL 240.469 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 240.469 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 553.499 Projetos 02 122 0571 14J8 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO 553.499 02 122 0571 14J8 5611 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Quirinópolis - GO - No Município de Quirinópolis - GO 553.499 F 4 2 90 0 381 553.499 TOTAL – FISCAL 553.499 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 553.499 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 98.000 Atividades 02 131 0571 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 98.000 02 131 0571 2549 0054 Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Mato Grosso do Sul 98.000 F 3 2 90 0 100 98.000 TOTAL – FISCAL 98.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 98.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 11.450.000 Projetos 03 122 0581 1203 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS 3.150.000 03 122 0581 1203 5027 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 3.150.000 F 4 2 90 0 100 3.150.000 03 122 0581 1E30 Modernização das Instalações do Ministério Público Federal 5.500.000 03 122 0581 1E30 0001 Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional 5.500.000 F 4 2 90 0 100 5.500.000 03 122 0581 7E53 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB 2.800.000 03 122 0581 7E53 1436 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB 2.800.000 F 4 2 90 0 100 2.800.000 TOTAL – FISCAL 11.450.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.450.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.470.000 Projetos 03 122 0581 150A Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça do Recanto das Emas - DF 1.470.000 03 122 0581 150A 0053 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça do Recanto das Emas - DF - No Distrito Federal 1.470.000 F 4 2 90 0 100 1.470.000 TOTAL – FISCAL 1.470.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.470.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 500.000 Projetos 03 122 0581 7U78 Construção de Edifício Anexo da Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes - RJ 500.000 03 122 0581 7U78 3290 Construção de Edifício Anexo da Procuradoria do Trabalho no Município de Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ 500.000 F 4 6 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 *