Lei nº 13073 de 2014

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 10.922.353 Projetos 02 122 0569 12S9 Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP 6.020.000 02 122 0569 12S9 3928 Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 6.020.000 Edifício reformado (percentual de execução física): 34 F 3 2 90 0 100 624.872 F 4 2 90 0 100 1.895.128 F 4 2 90 0 300 3.500.000 02 122 0569 13FR Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP 500.000 02 122 0569 13FR 3853 Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP 500.000 Fórum reformado (percentual de execução física): 10 F 3 2 90 0 300 166.238 F 4 2 90 0 300 333.762 02 122 0569 14YN Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP 1.300.000 02 122 0569 14YN 3928 Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 1.300.000 Imóvel reformado (percentual de execução física): 25 F 3 2 90 0 100 136.000 F 4 2 90 0 100 1.164.000 02 122 0569 158T Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA 1.677.378 02 122 0569 158T 3928 Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA - No Município de São Paulo - SP 1.677.378 Edifício reformado (percentual de execução física): 20 F 4 2 90 0 100 1.677.378 02 122 0569 1A66 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT 657.216 02 122 0569 1A66 5401 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT 657.216 Edifício construído (percentual de execução física): 11 F 4 2 90 0 100 657.216 02 122 0569 7R92 Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Arapiraca - AL 767.759 02 122 0569 7R92 1751 Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Arapiraca - AL - No Município de Arapiraca - AL 767.759 Edifício construído (percentual de execução física): 26 F 4 2 90 0 127 767.759 TOTAL – FISCAL 10.922.353 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.922.353 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.524.570 Projetos 02 122 0570 14B2 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA 600.000 02 122 0570 14B2 0758 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA - No Município de Tutóia - MA 600.000 Cartório construído (percentual de execução física): 10 F 4 2 90 0 300 600.000 02 122 0570 14BA Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pedreiras - MA 924.570 02 122 0570 14BA 0686 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pedreiras - MA - No Município de Pedreiras - MA 924.570 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 300 924.570 TOTAL – FISCAL 1.524.570 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.524.570 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 395.000 Projetos 02 122 0570 136X Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ceará-Mirim - RN 60.000 02 122 0570 136X 1202 Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ceará-Mirim - RN - No Município de Ceará-Mirim - RN 60.000 Cartório ampliado (percentual de execução física): 79 F 4 2 90 0 100 60.000 02 122 0570 14H7 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Apodi - RN 265.000 02 122 0570 14H7 1183 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Apodi - RN - No Município de Apodi - RN 265.000 Cartório construído (percentual de execução física): 59 F 4 2 90 0 100 265.000 02 122 0570 14IW Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Macaíba - RN 45.000 02 122 0570 14IW 1251 Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Macaíba - RN - No Município de Macaíba - RN 45.000 Cartório ampliado (percentual de execução física): 69 F 4 2 90 0 100 45.000 02 122 0570 7S14 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Patú - RN 25.000 02 122 0570 7S14 1274 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Patú - RN - No Município de Patu - RN 25.000 Cartório construído (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 25.000 TOTAL – FISCAL 395.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 395.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.800.000 Projetos 02 122 0571 159W Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Conceição do Coité - BA 1.800.000 02 122 0571 159W 2028 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Conceição do Coité - BA - No Município de Conceição do Coité - BA 1.800.000 Edifício construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 181 1.800.000 TOTAL – FISCAL 1.800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.800.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.924.975 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 767.759 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 767.759 F 3 2 90 0 127 767.759 Projetos 02 122 0569 152Q Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP 500.000 02 122 0569 152Q 3853 Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP 500.000 F 4 2 90 0 300 500.000 02 122 0569 7T82 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT 657.216 02 122 0569 7T82 5314 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT 657.216 F 4 2 90 0 100 657.216 TOTAL – FISCAL 1.924.975 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.924.975 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 8.997.378 Projetos 02 122 0569 12SX Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C 5.497.378 02 122 0569 12SX 3928 Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C - No Município de São Paulo - SP 5.497.378 F 5 2 90 0 100 5.497.378 02 122 0569 153B Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal 3ª Região - Unidade D 3.500.000 02 122 0569 153B 3928 Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal 3ª Região - Unidade D - No Município de São Paulo - SP 3.500.000 F 5 2 90 0 300 3.500.000 TOTAL – FISCAL 8.997.378 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.997.378 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.524.570 Projetos 02 122 0570 14BD Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Bernardo - MA 600.000 02 122 0570 14BD 0721 Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Bernardo - MA - No Município de São Bernardo - MA 600.000 F 4 2 90 0 300 600.000 02 122 0570 14BF Construção de Cartório Eleitoral no Município de Codó - MA 924.570 02 122 0570 14BF 0607 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Codó - MA - No Município de Codó - MA 924.570 F 4 2 90 0 300 924.570 TOTAL – FISCAL 1.524.570 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.524.570 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 395.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 395.000 02 122 0570 20GP 0024 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte 395.000 F 3 2 90 0 100 395.000 TOTAL – FISCAL 395.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 395.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.800.000 Projetos 02 122 0571 134H Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador - BA 1.800.000 02 122 0571 134H 2261 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 1.800.000 F 4 2 90 0 181 1.800.000 TOTAL – FISCAL 1.800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.800.000 *