Lei nº 13074 de 2014

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00 (dez milhões, setecentos e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2072 Transporte Ferroviário 7.906.000 Projetos 26 783 2072 13KH Transposição de Linha Férrea em Guararema - EF-105/SP 3.906.000 26 783 2072 13KH 3573 Transposição de Linha Férrea em Guararema - EF-105/SP - No Município de Guararema - SP 3.906.000 Obra executada (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 3.906.000 26 783 2072 15CV Adequação de Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP 4.000.000 26 783 2072 15CV 3428 Adequação de Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP - No Município de Barretos - SP 4.000.000 Contorno adequado (percentual de execução física): 18 F 4 2 90 0 100 4.000.000 2075 Transporte Rodoviário 2.800.000 Projetos 26 782 2075 15CU Construção de Anel Rodoviário em Nova Andradina - na BR-376/MS 1.800.000 26 782 2075 15CU 5253 Construção de Anel Rodoviário em Nova Andradina - na BR-376/MS - No Município de Nova Andradina - MS 1.800.000 Trecho construído (quilômetro): 3 F 4 2 90 0 100 1.800.000 26 782 2075 7T10 Construção de Interseção em Desnível – no Município de Cascavel (km 585) - na BR-277 - no Estado do Paraná 1.000.000 26 782 2075 7T10 0041 Construção de Interseção em Desnível – no Município de Cascavel (km 585) - na BR-277 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 10.706.000 TOTAL - GERAL 10.706.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2072 Transporte Ferroviário 8.906.000 Projetos 26 783 2072 10H8 Construção de Contorno Ferroviário em Divinópolis - EF-116/MG 3.906.000 26 783 2072 10H8 2589 Construção de Contorno Ferroviário em Divinópolis - EF-116/MG - No Município de Divinópolis - MG 3.906.000 F 4 2 90 0 100 3.906.000 26 783 2072 10HH Obras Complementares do Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP 5.000.000 26 783 2072 10HH 3428 Obras Complementares do Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP - No Município de Barretos - SP 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 2075 Transporte Rodoviário 1.800.000 Projetos 26 782 2075 14Y1 Construção de Viadutos Rodoviários - Campo Grande - Três Lagoas - na BR-262/MS 1.800.000 26 782 2075 14Y1 0054 Construção de Viadutos Rodoviários - Campo Grande - Três Lagoas - na BR-262/MS - No Estado de Mato Grosso do Sul 1.800.000 Obra executada (percentual de execução física): 15 F 4 2 90 0 100 1.800.000 TOTAL – FISCAL 10.706.000 TOTAL - GERAL 10.706.000 *