Lei nº 13075 de 2014

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.075, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00 (cento e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 34.486.946,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais); II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 9.148.780,00 (nove milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta reais); e III - anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emendas individuais, no valor de R$ 58.827.411,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e onze reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados UNIDADE: 01901 - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados 8.000.000 Atividades 01 031 0553 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política 8.000.000 01 031 0553 4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF 8.000.000 F 3 2 90 0 150 8.000.000 TOTAL – FISCAL 8.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.000.000 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0568 Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça 3.263.740 Atividades 02 061 0568 4236 Apreciação e Julgamento de Causas 3.263.740 02 061 0568 4236 5664 Apreciação e Julgamento de Causas - Em Brasília - DF 3.263.740 F 4 2 90 0 100 3.263.740 TOTAL – FISCAL 3.263.740 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.263.740 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 17.432.789 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 12.668.450 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 12.668.450 F 3 2 90 0 100 7.942.334 F 4 2 90 0 100 4.726.116 Projetos 02 122 0569 12QU Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Serra - ES 1.500.000 02 122 0569 12QU 3265 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Serra - ES - No Município de Serra - ES 1.500.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 02 122 0569 12R8 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG 910.664 02 122 0569 12R8 2408 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG 910.664 F 4 2 90 0 300 910.664 02 122 0569 12SR Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT 86.828 02 122 0569 12SR 5296 Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT 86.828 F 4 2 90 0 100 13.828 F 4 2 90 0 300 73.000 02 122 0569 14YJ Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Parnaíba - PI 1.500.000 02 122 0569 14YJ 0916 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Parnaíba - PI - No Município de Parnaíba - PI 1.500.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 02 122 0569 1A58 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA 596.847 02 122 0569 1A58 0363 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA 596.847 F 4 6 90 0 100 596.847 02 122 0569 7U97 Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juiz de Fora - MG 170.000 02 122 0569 7U97 2762 Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juiz de Fora - MG - No Município de Juiz de Fora - MG 170.000 F 4 2 90 0 100 170.000 TOTAL – FISCAL 17.432.789 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.432.789 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.879.468 Projetos 02 122 0570 1P75 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE 2.879.468 02 122 0570 1P75 1048 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - CE - No Município de Fortaleza - CE 2.879.468 F 4 2 90 0 100 2.879.468 TOTAL – FISCAL 2.879.468 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.879.468 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 526.563 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 526.563 02 122 0570 20GP 0051 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso 526.563 F 4 2 90 0 100 526.563 TOTAL – FISCAL 526.563 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 526.563 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.050.000 Atividades 02 061 0571 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 2.050.000 02 061 0571 4224 0033 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Rio de Janeiro 2.050.000 F 3 1 90 0 300 2.050.000 TOTAL – FISCAL 2.050.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.050.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.960.587 Atividades 02 061 0571 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 1.960.587 02 061 0571 4224 0043 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Rio Grande do Sul 1.960.587 F 3 1 90 0 300 1.960.587 TOTAL – FISCAL 1.960.587 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.960.587 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.148.780 Projetos 02 122 0571 13HY Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Itapetinga - BA 476.938 02 122 0571 13HY 2119 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Itapetinga - BA - No Município de Itapetinga - BA 476.938 F 4 2 90 0 150 476.938 02 122 0571 14ZF Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Ipiaú - BA 671.842 02 122 0571 14ZF 2092 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Ipiaú - BA - No Município de Ipiaú - BA 671.842 F 4 2 90 0 150 671.842 TOTAL – FISCAL 1.148.780 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.148.780 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 818.271 Atividades 02 061 0571 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 200.000 02 061 0571 4224 0026 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Pernambuco 200.000 F 3 1 90 0 100 200.000 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 296.820 02 122 0571 4256 0026 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco 296.820 F 4 2 90 0 100 296.820 Projetos 02 122 0571 13I1 Construção de Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Olinda - PE 13.823 02 122 0571 13I1 1674 Construção de Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Olinda - PE - No Município de Olinda - PE 13.823 F 4 2 90 0 100 13.823 02 122 0571 13I8 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Paulista - PE 181.500 02 122 0571 13I8 1685 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Paulista - PE - No Município de Paulista - PE 181.500 F 4 2 90 0 100 181.500 02 061 0571 152R Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região 126.128 02 061 0571 152R 1695 Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região - No Município de Recife - PE 126.128 F 4 2 90 0 100 126.128 TOTAL – FISCAL 818.271 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 818.271 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 176.359 Atividades 02 061 0571 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 176.359 02 061 0571 4224 0023 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Ceará 176.359 F 3 1 90 0 300 176.359 TOTAL – FISCAL 176.359 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 176.359 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 450.000 Projetos 02 122 0571 12DJ Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA 450.000 02 122 0571 12DJ 0339 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA - No Município de Parauapebas - PA 450.000 F 4 6 90 0 100 450.000 TOTAL – FISCAL 450.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 450.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 300.000 Atividades 02 061 0571 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 300.000 02 061 0571 4224 0025 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado da Paraíba 300.000 F 3 1 90 0 300 300.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.000.000 Projetos 02 122 0571 11BM Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP 1.000.000 02 122 0571 11BM 3830 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente - SP - No Município de Presidente Prudente - SP 1.000.000 F 4 2 90 0 181 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 408.580 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 300.000 02 122 0571 4256 0051 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso 300.000 F 3 6 90 0 100 300.000 Projetos 02 122 0571 12PW Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT 108.580 02 122 0571 12PW 5411 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT 108.580 F 4 2 90 0 300 108.580 TOTAL – FISCAL 408.580 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 408.580 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2025 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia 10.000.000 Atividades 24 722 2025 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 10.000.000 24 722 2025 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional 10.000.000 F 3 2 90 0 172 10.000.000 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 1.000.000 Atividades 24 722 2101 2675 Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal 1.000.000 24 722 2101 2675 0001 Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 250 1.000.000 TOTAL – FISCAL 11.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 750.000 Projetos 03 122 0581 7U80 Contrução do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA 750.000 03 122 0581 7U80 2338 Contrução do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA 750.000 F 4 2 90 0 100 750.000 TOTAL – FISCAL 750.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 750.000 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2057 Política Externa 30.000.000 Atividades 07 211 2057 20WW Relações e Negociações Bilaterais 25.110.000 07 211 2057 20WW 0002 Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior 25.110.000 F 3 2 90 0 300 25.110.000 07 211 2057 20WX Relações e Negociações Multilaterais 2.690.000 07 211 2057 20WX 0002 Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior 2.690.000 F 3 2 90 0 300 2.690.000 07 211 2057 6105 Relações e Negociações com a Organização Mundial do Comércio - OMC 2.200.000 07 211 2057 6105 0002 Relações e Negociações com a Organização Mundial do Comércio - OMC - No Exterior 2.200.000 F 3 2 90 0 300 2.200.000 TOTAL – FISCAL 30.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.000.000 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2017 Aviação Civil 8.000.000 Projetos 26 781 2017 14UC Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal 8.000.000 26 781 2017 14UC 0050 Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal - Na Região Centro-Oeste 8.000.000 F 4 2 90 0 186 8.000.000 TOTAL – FISCAL 8.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.000.000 ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 2.138.000 Atividades 04 124 2101 2D58 Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição 2.138.000 04 124 2101 2D58 0001 Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional 2.138.000 F 3 2 90 0 100 2.138.000 TOTAL – FISCAL 2.138.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.138.000 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 5.900.000 Operações Especiais 28 846 0909 0A86 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará 5.900.000 28 846 0909 0A86 0023 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - No Estado do Ceará 5.900.000 F 5 2 90 0 100 5.900.000 2073 Transporte Hidroviário 4.260.000 Atividades 26 784 2073 211X Manutenção e Operação de Portos Fluviais e Lacustres 4.260.000 26 784 2073 211X 0001 Manutenção e Operação de Portos Fluviais e Lacustres - Nacional 4.260.000 F 3 2 90 0 100 4.260.000 TOTAL – FISCAL 10.160.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.160.000 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0568 Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça 3.263.740 Projetos 02 122 0568 14PV Construção do Bloco Anexo de Apoio II 3.263.740 02 122 0568 14PV 5664 Construção do Bloco Anexo de Apoio II - Em Brasília - DF 3.263.740 F 4 2 90 0 100 3.263.740 TOTAL – FISCAL 3.263.740 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.263.740 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 16.690.339 Projetos 02 122 0569 11IM Reforma dos Anexos I e II da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ 1.500.000 02 122 0569 11IM 3341 Reforma dos Anexos I e II da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 1.500.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 02 122 0569 11U3 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG 983.664 02 122 0569 11U3 3166 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG 983.664 F 4 2 90 0 300 983.664 02 122 0569 14YK Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG 97.000 02 122 0569 14YK 2408 Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG 97.000 F 4 2 90 0 100 97.000 02 126 0569 151W Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe 5.100.000 02 126 0569 151W 0001 Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe - Nacional 5.100.000 F 3 2 90 0 100 1.700.000 F 4 2 90 0 100 3.400.000 02 122 0569 1J26 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA 596.847 02 122 0569 1J26 0286 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA - No Município de Castanhal - PA 596.847 F 4 6 90 0 100 596.847 02 122 0569 3755 Implantação de Varas Federais 8.326.000 02 122 0569 3755 0001 Implantação de Varas Federais - Nacional 8.326.000 F 3 2 90 0 100 600.000 F 4 2 90 0 100 7.726.000 02 122 0569 7T82 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT 86.828 02 122 0569 7T82 5314 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT 86.828 F 4 2 90 0 100 86.828 TOTAL – FISCAL 16.690.339 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.690.339 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 742.450 Projetos 02 122 0569 12SX Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C 742.450 02 122 0569 12SX 3928 Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C - No Município de São Paulo - SP 742.450 F 5 2 90 0 100 742.450 TOTAL – FISCAL 742.450 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 742.450 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.879.468 Projetos 02 122 0570 14Q5 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES 1.944.468 02 122 0570 14Q5 3273 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES - No Município de Vitória - ES 1.944.468 F 4 2 90 0 100 1.944.468 02 122 0570 14YT Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES 770.000 02 122 0570 14YT 3224 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES 770.000 F 4 2 90 0 100 770.000 02 122 0570 14YU Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Afonso Cláudio - ES 165.000 02 122 0570 14YU 3196 Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Afonso Cláudio - ES - No Município de Afonso Cláudio - ES 165.000 F 4 2 90 0 100 165.000 TOTAL – FISCAL 2.879.468 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.879.468 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 526.563 Atividades 02 131 0570 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 86.000 02 131 0570 2549 0051 Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Mato Grosso 86.000 F 3 2 90 0 100 86.000 Projetos 02 122 0570 14V7 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tangará da Serra - MT 440.563 02 122 0570 14V7 5404 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tangará da Serra - MT - No Município de Tangará da Serra - MT 440.563 F 4 2 90 0 100 440.563 TOTAL – FISCAL 526.563 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 526.563 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 818.271 Projetos 02 122 0571 11A7 Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE 818.271 02 122 0571 11A7 1695 Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE 818.271 F 4 2 90 0 100 818.271 TOTAL – FISCAL 818.271 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 818.271 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 450.000 Projetos 02 122 0571 134X Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santarém - PA 200.000 02 122 0571 134X 0363 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santarém - PA - No Município de Santarém - PA 200.000 F 4 6 90 0 100 200.000 02 122 0571 7S02 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Marabá - PA 250.000 02 122 0571 7S02 0316 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Marabá - PA - No Município de Marabá - PA 250.000 F 4 6 90 0 100 250.000 TOTAL – FISCAL 450.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 450.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.000.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.000.000 02 122 0571 4256 3474 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Município de Campinas - SP 1.000.000 F 3 2 90 0 181 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 408.580 Projetos 02 122 0571 12PO Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT 108.580 02 122 0571 12PO 5329 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jaciara - MT - No Município de Jaciara - MT 108.580 F 4 2 90 0 300 108.580 02 122 0571 7U87 Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Cuiabá - MT 300.000 02 122 0571 7U87 5314 Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT 300.000 F 4 6 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 408.580 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 408.580 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 11.000.000 Atividades 24 571 2021 212H Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais 11.000.000 24 571 2021 212H 0001 Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional 11.000.000 F 3 2 90 0 172 10.000.000 F 3 2 90 0 250 1.000.000 TOTAL – FISCAL 11.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 750.000 Projetos 03 122 0581 7E48 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Fortaleza - CE 750.000 03 122 0581 7E48 1048 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza - CE 750.000 F 4 2 90 0 100 750.000 TOTAL – FISCAL 750.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 750.000 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2017 Aviação Civil 8.000.000 Projetos 26 781 2017 14UC Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal 8.000.000 26 781 2017 14UC 0020 Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal - Na Região Nordeste 5.000.000 F 4 2 90 0 186 5.000.000 26 781 2017 14UC 0040 Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal - Na Região Sul 3.000.000 F 4 2 90 0 186 3.000.000 TOTAL – FISCAL 8.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.000.000 ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 2.138.000 Projetos 04 122 2101 14UP Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco 1.200.000 04 122 2101 14UP 1695 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE 1.200.000 F 4 2 90 0 100 1.200.000 04 122 2101 14UR Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas 550.000 04 122 2101 14UR 0211 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM 550.000 F 4 2 90 0 100 550.000 04 122 2101 14US Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado da Paraíba 88.000 04 122 2101 14US 1436 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado da Paraíba - No Município de João Pessoa - PB 88.000 F 4 2 90 0 100 88.000 04 122 2101 14UU Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí 300.000 04 122 2101 14UU 0981 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI 300.000 F 4 2 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 2.138.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.138.000 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2073 Transporte Hidroviário 8.160.000 Projetos 26 784 2073 14XR Ampliação do Porto de Santa Vitória do Palmar - RS 3.200.000 26 784 2073 14XR 5073 Ampliação do Porto de Santa Vitória do Palmar - RS - No Município de Santa Vitória do Palmar - RS 3.200.000 F 4 2 90 0 100 3.200.000 26 784 2073 151H Construção de Terminal de Passageiros no Porto de Santana - AP 1.400.000 26 784 2073 151H 0407 Construção de Terminal de Passageiros no Porto de Santana - AP - No Município de Santana - AP 1.400.000 F 4 2 90 0 100 1.400.000 26 784 2073 151N Adequação de Portos Fluviais e Lacustres 3.560.000 26 784 2073 151N 4861 Adequação de Portos Fluviais e Lacustres - No Município de Estrela - RS 890.000 F 4 2 90 0 100 890.000 26 784 2073 151N 5224 Adequação de Portos Fluviais e Lacustres - No Município de Corumbá - MS 890.000 F 4 2 90 0 100 890.000 26 784 2073 151N 5245 Adequação de Portos Fluviais e Lacustres - No Município de Ladário - MS 890.000 F 4 2 90 0 100 890.000 26 784 2073 151N 5296 Adequação de Portos Fluviais e Lacustres - No Município de Cáceres - MT 890.000 F 4 2 90 0 100 890.000 2074 Transporte Marítimo 2.000.000 Projetos 26 784 2074 10NP Adequação de Instalações de Acostagem e Movimentação e Armazenagem de Cargas no Porto de São Francisco do Sul (SC) 1.000.000 26 784 2074 10NP 4651 Adequação de Instalações de Acostagem e Movimentação e Armazenagem de Cargas no Porto de São Francisco do Sul (SC) - No Município de São Francisco do Sul - SC 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 26 784 2074 14XM Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas no Porto de Paranaguá (PR) 1.000.000 26 784 2074 14XM 4263 Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas no Porto de Paranaguá (PR) - No Município de Paranaguá - PR 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 10.160.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.160.000 *