Lei nº 13076 de 2014

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00 (nove milhões, novecentos e noventa e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 106.000 Atividades 12 363 2031 6380 Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica 106.000 12 363 2031 6380 0001 Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica - Nacional 106.000 F 4 6 30 0 100 106.000 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 100.000 Atividades 12 364 2032 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 100.000 12 364 2032 20GK 0001 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional 100.000 F 3 6 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 206.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 206.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26252 - Universidade Federal de Campina Grande ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 300.000 Atividades 12 364 2032 8282 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior 300.000 12 364 2032 8282 0025 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Paraíba 300.000 F 4 6 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 200.000 Atividades 12 363 2031 8652 Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 200.000 12 363 2031 8652 7002 Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Aquisição de Instrumentos Musicais para Escola de Música de Brasília - No Distrito Federal 200.000 F 4 6 30 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 8.990.000 Atividades 10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 2.200.000 10 122 2015 4525 0029 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado da Bahia 1.000.000 S 3 6 99 6 153 1.000.000 10 122 2015 4525 0035 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo 200.000 S 3 6 40 6 151 200.000 10 122 2015 4525 0041 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado do Paraná 500.000 S 3 6 50 6 100 500.000 10 122 2015 4525 3351 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de São Pedro da Aldeia - RJ 500.000 S 3 6 40 6 153 500.000 10 571 2015 6146 Pesquisa em Saúde e Avaliação de Novas Tecnologias para o SUS 2.500.000 10 571 2015 6146 0001 Pesquisa em Saúde e Avaliação de Novas Tecnologias para o SUS - Nacional 2.500.000 S 3 6 50 6 100 1.500.000 S 3 6 50 6 153 1.000.000 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 1.000.000 10 302 2015 8535 0031 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Minas Gerais 500.000 S 4 6 99 6 100 500.000 10 302 2015 8535 1695 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Recife - PE 500.000 S 4 6 50 6 153 500.000 10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 3.290.000 10 301 2015 8581 0017 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Tocantins 750.000 S 4 6 40 6 100 750.000 10 301 2015 8581 0023 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Ceará 900.000 S 4 6 40 6 100 800.000 S 4 6 40 6 151 100.000 10 301 2015 8581 0035 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo 900.000 S 4 6 40 6 151 400.000 S 4 6 40 6 153 500.000 10 301 2015 8581 3301 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Iguaba Grande - RJ 600.000 S 4 6 40 6 100 600.000 10 301 2015 8581 3329 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Pinheiral - RJ 140.000 S 4 6 40 6 151 140.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 8.990.000 TOTAL - GERAL 8.990.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 300.000 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 300.000 13 392 2027 20ZF 3928 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Município de São Paulo - SP 300.000 F 3 6 40 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2031 Educação Profissional e Tecnológica 300.000 Atividades 12 363 2031 6380 Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica 300.000 12 363 2031 6380 0053 Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica - No Distrito Federal 300.000 F 3 6 99 0 100 100.000 F 4 6 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 300.000 Atividades 12 364 2032 8282 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior 300.000 12 364 2032 8282 7030 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - Campus Pombal - No Estado da Paraíba 300.000 F 4 6 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 8.990.000 Atividades 10 303 2015 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 2.990.000 10 303 2015 20AE 0029 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado da Bahia 1.000.000 S 3 6 99 6 153 1.000.000 10 303 2015 20AE 0448 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de Combinado - TO 250.000 S 3 6 40 6 100 250.000 10 303 2015 20AE 0454 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de Dianópolis - TO 250.000 S 3 6 40 6 100 250.000 10 303 2015 20AE 0539 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de Taguatinga - TO 250.000 S 3 6 40 6 100 250.000 10 303 2015 20AE 3301 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de Iguaba Grande - RJ 600.000 S 3 6 40 6 100 600.000 10 303 2015 20AE 3329 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de Pinheiral - RJ 140.000 S 3 6 40 6 151 140.000 10 303 2015 20AE 3351 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de São Pedro da Aldeia - RJ 500.000 S 3 6 40 6 153 500.000 10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 500.000 10 122 2015 4525 0031 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Minas Gerais 500.000 S 3 6 99 6 100 500.000 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 5.300.000 10 302 2015 8535 0035 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo 500.000 S 4 6 40 6 153 500.000 10 302 2015 8535 0041 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Paraná 500.000 S 3 6 50 6 100 500.000 10 302 2015 8535 3521 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Dobrada - SP 400.000 S 4 6 40 6 151 400.000 10 302 2015 8535 7354 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Instituto de Apoio aos Pacientes de Câncer (IAPC) - No Município de Sobral - CE 900.000 S 3 6 50 6 100 800.000 S 3 6 50 6 151 100.000 10 302 2015 8535 7388 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) - No Município de Campina Grande - PB 500.000 S 4 6 50 6 153 500.000 10 302 2015 8535 7556 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Universitário Cajuru - No Município de Curitiba - PR 2.500.000 S 4 6 50 6 100 1.500.000 S 4 6 50 6 153 1.000.000 10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 200.000 10 301 2015 8581 0035 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo 200.000 S 4 6 40 6 151 200.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 8.990.000 TOTAL - GERAL 8.990.000 ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2044 Autonomia e Emancipação da Juventude 106.000 Atividades 11 366 2044 2A95 Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem 106.000 11 366 2044 2A95 7004 Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem - Aquisição de Equipamentos para o Projeto Escola Solidária Carlito Maia - No Município de Cunha - SP 106.000 F 4 6 50 0 100 106.000 TOTAL – FISCAL 106.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 106.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 300.000 Atividades 13 391 2027 20ZH Preservação de Bens e Acervos Culturais 300.000 13 391 2027 20ZH 3928 Preservação de Bens e Acervos Culturais - No Município de São Paulo - SP 300.000 F 3 6 40 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 *