Lei nº 13077 de 2014

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00 (trezentos e dez milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.136.453,00 (três milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), de Recursos Próprios Não Financeiros; e III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.050.000,00 (sete milhões e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 303.136.453 Atividades 20 545 2014 2161 Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas 3.136.453 20 545 2014 2161 0001 Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - Nacional 3.136.453 F 3 2 90 0 150 3.136.453 Operações Especiais 20 608 2014 099F Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) 300.000.000 20 608 2014 099F 0001 Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) - Nacional 300.000.000 F 3 2 90 0 329 300.000.000 TOTAL – FISCAL 303.136.453 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 303.136.453 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 1.000.000 Atividades 20 605 2014 20Y7 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar 1.000.000 20 605 2014 20Y7 0001 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 100 1.000.000 2105 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 6.050.000 Atividades 20 122 2105 2000 Administração da Unidade 6.050.000 20 122 2105 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 6.050.000 F 3 2 90 0 100 1.550.000 F 4 2 90 0 100 4.500.000 TOTAL – FISCAL 7.050.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.050.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2069 Segurança Alimentar e Nutricional 7.050.000 Atividades 20 605 2069 20TB Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial 7.050.000 20 605 2069 20TB 6000 Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial - Na Amazônia Legal 7.050.000 F 3 2 90 0 100 6.350.000 F 4 2 90 0 100 700.000 TOTAL – FISCAL 7.050.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.050.000 *