Lei nº 13078 de 2014

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 489.256.916,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 489.256.916,00 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 393.263.652,00 (trezentos e noventa e três milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais); II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais, no valor de R$ 56.396.697,00 (cinquenta e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais); e III - anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive de emenda individual, no valor de R$ 39.596.567,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 5.000.000 Atividades 06 122 2112 2000 Administração da Unidade 5.000.000 06 122 2112 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 5.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 56.696.697 Atividades 06 181 2070 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais 300.000 06 181 2070 2723 0001 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional 300.000 F 4 6 90 0 100 300.000 06 181 2070 86A1 Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal 56.396.697 06 181 2070 86A1 0001 Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional 56.396.697 F 3 2 90 0 174 56.396.697 TOTAL – FISCAL 56.696.697 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 56.696.697 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 23.296.567 Projetos 05 151 2058 14VX Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG 23.296.567 05 151 2058 14VX 0031 Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais 23.296.567 F 4 2 90 0 100 23.296.567 TOTAL – FISCAL 23.296.567 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.296.567 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 404.263.652 Atividades 05 151 2058 20XV Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB 393.263.652 05 151 2058 20XV 0001 Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB - Nacional 393.263.652 F 3 2 90 0 650 250.000.000 F 4 2 90 0 650 143.263.652 Projetos 05 151 2058 14VX Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG 11.000.000 05 151 2058 14VX 0031 Implantação do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR em Lagoa Santa - MG - No Estado de Minas Gerais 11.000.000 F 4 2 90 0 280 11.000.000 TOTAL – FISCAL 404.263.652 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 404.263.652 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 5.000.000 Atividades 03 131 2112 4641 Publicidade de Utilidade Pública 5.000.000 03 131 2112 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 5.000.000 F 3 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 5.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 300.000 Atividades 06 181 2070 200G Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal 300.000 06 181 2070 200G 0052 Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - No Estado de Goiás 300.000 F 4 6 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 23.296.567 Atividades 05 151 2058 2048 Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico 1.400.000 05 151 2058 2048 0001 Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional 1.400.000 F 4 2 90 0 100 1.400.000 05 542 2058 20X4 Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM 653.474 05 542 2058 20X4 0001 Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM - Nacional 653.474 F 3 2 90 0 100 450.000 F 4 2 90 0 100 203.474 05 572 2058 20XC Funcionamento dos Centros de Lançamento 160.000 05 572 2058 20XC 0001 Funcionamento dos Centros de Lançamento - Nacional 160.000 F 3 2 90 0 100 160.000 05 244 2058 20XD Apoio das Forças Armadas à População 757.000 05 244 2058 20XD 0001 Apoio das Forças Armadas à População - Nacional 757.000 F 3 2 90 0 100 757.000 05 151 2058 2868 Combustíveis e Lubrificantes de Aviação 278.000 05 151 2058 2868 0001 Combustíveis e Lubrificantes de Aviação - Nacional 278.000 F 4 2 90 0 100 278.000 05 151 2058 2916 Instrução e Treinamento Técnico-Operacional da Aeronáutica 438.652 05 151 2058 2916 0001 Instrução e Treinamento Técnico-Operacional da Aeronáutica - Nacional 438.652 F 4 2 90 0 100 438.652 05 151 2058 8969 Aquisição de Aeronaves 19.409.441 05 151 2058 8969 0001 Aquisição de Aeronaves - Nacional 19.409.441 F 4 2 90 0 100 19.409.441 Projetos 05 151 2058 14T2 Implantação e Adequação de Artilharia Antiaérea de Autodefesa 200.000 05 151 2058 14T2 0001 Implantação e Adequação de Artilharia Antiaérea de Autodefesa - Nacional 200.000 F 4 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 23.296.567 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.296.567 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 11.000.000 Atividades 05 572 2058 20XB Pesquisa, Desenvolvimento e Capacitação no Setor Aeroespacial 11.000.000 05 572 2058 20XB 0001 Pesquisa, Desenvolvimento e Capacitação no Setor Aeroespacial - Nacional 11.000.000 F 3 2 90 0 280 11.000.000 TOTAL – FISCAL 11.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.000.000 *