Lei nº 13184 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015. Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : “Art. 44. ....................................................................... § 1º .............................................................................. § 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Luiz Cláudio Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2015 *