Lei nº 13191 de 2015
Lei
Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
- Recurso
- Lei 13191/2015
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.191, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015. Mensagem de veto Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O item II.5.1. do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei. Art. 2º VETADO. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2015 ANEXO ( Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ) R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESPESA PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL QTDE Em 2015 Anualizada (3) NOS ÓRGÃOS RESERVA DE CONTING. SUBTOTAL NOS ÓRGÃOS RESERVA DE CONTING. SUBTOTAL I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4): (...) 5. Poder Executivo ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 5.1. Criação e provimento de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados – Civis ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... (...) 5.1.6. (VETADO) 5.1.7. (VETADO) 5.1.8. (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) - (VETADO) (VETADO) 5.1.9. (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) (VETADO) - (VETADO) (VETADO) (...) II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO: (...) 5. Poder Executivo ... ... ... ... ... ... ... ... ... 5.1. Poder Executivo (Exclusive FCDF) ... ... ... ... ... ... ... ... ... (...) 5.1.1. Regulamentação de Gratificações de Qualificação 272.824.896 267.162.656 223.129.356 - 223.129.356 49.695.540 - 49.695.540 272.824.896 (...) 5.1.6. Regulamentação da Gratificação de Presença, de que trata a Lei nº 5.708, de 1971, aos Conselheiros representantes dos contribuintes, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF/MF 5.662.640 11.324.880 5.662.640 - 5.662.640 - - - 5.662.640 (...) *