Lei nº 13206 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.206, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. (Vide Decreto de 4 de fevereiro de 2016) Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00 (cinco milhões e sessenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF ValdirMoysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2060 Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Droga 800.000 Atividades 06 181 2060 20IE Política Pública sobre Drogas 800.000 06 181 2060 20IE 0053 Política Pública sobre Drogas - No Distrito Federal 800.000 F 3 6 30 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 3.260.000 Atividades 10 301 2015 20YL Implantação das Academias da Saúde 100.000 10 301 2015 20YL 2769 Implantação das Academias da Saúde - No Município de Lagoa dos Patos - MG 100.000 S 4 6 41 0 100 100.000 10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 2.000.000 10 122 2015 4525 5465 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de Caldas Novas - GO 2.000.000 S 3 6 41 6 100 2.000.000 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 1.160.000 10 302 2015 8535 3438 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Bilac - SP 600.000 S 3 6 50 6 100 600.000 10 302 2015 8535 5653 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Turvelândia - GO 560.000 S 3 6 41 6 100 250.000 S 4 6 41 6 100 310.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 3.260.000 TOTAL - GERAL 3.260.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 250.000 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 250.000 13 392 2027 20ZF 5664 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Em Brasília - DF 250.000 F 3 6 90 0 100 250.000 TOTAL – FISCAL 250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 600.000 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 600.000 13 392 2027 20ZF 7104 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional (Realização do I Congresso Nacional de Música e Viola Caipira - Nacional) 200.000 F 3 6 90 0 100 200.000 13 392 2027 20ZF 7105 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Rio de Janeiro (Exibição de Peças Teatrais de Nelson Rodrigues - No Estado do Rio de Janeiro) 400.000 F 3 6 90 0 100 400.000 TOTAL – FISCAL 600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 600.000 ÓRGÃO: 64000 - Secretaria de Direitos Humanos UNIDADE: 64101 - Secretaria de Direitos Humanos ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2064 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 150.000 Atividades 14 422 2064 20ZN Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 150.000 14 422 2064 20ZN 0043 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - No Estado do Rio Grande do Sul 150.000 F 3 6 50 0 100 150.000 TOTAL – FISCAL 150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2020 Cidadania e Justiça 150.000 Atividades 14 422 2020 8974 Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça 150.000 14 422 2020 8974 0043 Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça - No Estado do Rio Grande do Sul 150.000 F 3 6 50 0 100 150.000 TOTAL – FISCAL 150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2060 Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Droga 800.000 Atividades 14 422 2060 20IE Política Pública sobre Drogas 800.000 14 422 2060 20IE 7056 Política Pública sobre Drogas - Recursos para o PROERD e Batalhão Escolar - No Distrito Federal 800.000 F 3 6 90 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2068 Saneamento Básico 2.000.000 Projetos 10 512 2068 7652 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos 2.000.000 10 512 2068 7652 5465 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos - No Município de Caldas Novas - GO 2.000.000 S 4 6 40 6 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 1.260.000 Atividades 10 301 2015 20YL Implantação das Academias da Saúde 100.000 10 301 2015 20YL 2383 Implantação das Academias da Saúde - No Município de Araporã - MG 100.000 S 4 6 41 0 100 100.000 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 1.160.000 10 302 2015 8535 3671 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Lins - SP 600.000 S 4 6 50 6 100 600.000 10 302 2015 8535 5556 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Marzagão - GO 560.000 S 4 6 41 6 100 560.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 1.260.000 TOTAL - GERAL 1.260.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 250.000 Projetos 13 392 2027 14U2 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais 250.000 13 392 2027 14U2 7092 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Construção do Memorial da Liberdade João Goulart - Brasília - DF 250.000 F 4 6 99 0 100 250.000 TOTAL – FISCAL 250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 600.000 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 600.000 13 392 2027 20ZF 7050 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Realização do I Congresso Nacional de Música e Viola Caipira - Nacional 200.000 F 3 6 90 0 100 200.000 13 392 2027 20ZF 7096 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Exibição de Peças Teatrais de Nelson Rodrigues - No Estado do Rio de Janeiro 400.000 F 3 6 90 0 100 400.000 TOTAL – FISCAL 600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 600.000 *