Lei nº 13207 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.207, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 1.850.000 Atividades 20 608 2014 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 1.850.000 20 608 2014 20ZV 7234 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamento Agrícolas - No Estado do Rio Grande do Sul 1.850.000 F 4 6 40 0 100 1.850.000 TOTAL – FISCAL 1.850.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.850.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 3.600.000 Atividades 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 1.400.000 10 302 2015 8535 1600 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Camaragibe - PE 1.400.000 S 4 6 41 6 100 1.400.000 10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 2.000.000 10 301 2015 8581 0053 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Distrito Federal 2.000.000 S 4 6 31 6 100 2.000.000 10 302 2015 8933 Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial 200.000 10 302 2015 8933 7038 Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial - Casa de Caridade - Leopoldina - MG 200.000 S 3 6 50 6 100 200.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 3.600.000 TOTAL - GERAL 3.600.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2018 Biodiversidade 300.000 Atividades 18 541 2018 20WN Execução de Pesquisa e Conservação de Espécies e Patrimônio Espeleológico 300.000 18 541 2018 20WN 0001 Execução de Pesquisa e Conservação de Espécies e Patrimônio Espeleológico - Nacional 300.000 F 3 6 90 0 100 150.000 F 4 6 90 0 100 150.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2054 Planejamento Urbano 300.000 Projetos 15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 300.000 15 451 2054 1D73 3683 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Macedônia - SP 300.000 F 4 6 40 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2028 Defesa Agropecuária 1.850.000 Atividades 20 609 2028 20ZW Promoção da Defesa Agropecuária 1.850.000 20 609 2028 20ZW 0043 Promoção da Defesa Agropecuária - No Estado do Rio Grande do Sul 1.850.000 F 4 6 40 0 100 1.850.000 TOTAL – FISCAL 1.850.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.850.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 3.600.000 Atividades 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 1.400.000 10 302 2015 8535 8264 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Unidade de Pronto Atendimento Especializado em Saúde - Camaragibe - PE 1.400.000 S 4 6 41 6 100 1.400.000 10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 2.200.000 10 301 2015 8581 0031 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Minas Gerais 200.000 S 3 6 50 6 100 200.000 10 301 2015 8581 7204 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Construção de Centro de Saúde em Brazlândia - No Distrito Federal 2.000.000 S 4 6 31 6 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 3.600.000 TOTAL - GERAL 3.600.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2018 Biodiversidade 300.000 Atividades 18 541 2018 20WM Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais 300.000 18 541 2018 20WM 7014 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Conservação e Uso Sustentável de Espécies Ameaçadas de Extinção - No Estado do Rio de Janeiro 300.000 F 3 6 90 0 100 150.000 F 4 6 90 0 100 150.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 300.000 Projetos 05 244 2058 1211 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte 300.000 05 244 2058 1211 3420 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Bálsamo - SP 300.000 F 4 6 40 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 *