Lei nº 13208 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 25.220.020 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 2.859.884 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 2.859.884 F 4 2 90 0 100 2.859.884 Projetos 02 122 0569 11MM Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Divinópolis - MG 125.000 02 122 0569 11MM 2589 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG 125.000 F 4 2 90 0 100 125.000 02 122 0569 12SR Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT 50.000 02 122 0569 12SR 5296 Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT 50.000 F 4 2 90 0 100 50.000 02 122 0569 13MA Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Açú - RN 1.500.000 02 122 0569 13MA 1175 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Açú - RN - No Município de Açu - RN 1.500.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 02 122 0569 13O6 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pau dos Ferros - RN 1.750.000 02 122 0569 13O6 1276 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pau dos Ferros - RN - No Município de Pau dos Ferros - RN 1.750.000 F 4 2 90 0 100 1.750.000 02 122 0569 144I Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE 600.000 02 122 0569 144I 1091 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE - No Município de Limoeiro do Norte - CE 600.000 F 4 2 90 0 100 600.000 02 122 0569 1A59 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG 1.100.000 02 122 0569 1A59 2901 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG - No Município de Passos - MG 1.100.000 F 4 2 90 0 100 1.100.000 02 122 0569 7E41 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA 4.385.136 02 122 0569 7E41 2068 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA 4.385.136 F 4 2 90 0 100 4.385.136 02 122 0569 7T80 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO 5.550.000 02 122 0569 7T80 5545 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO - No Município de Jataí - GO 5.550.000 F 4 2 90 0 100 5.550.000 02 122 0569 7V68 Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Natal - RN 2.750.000 02 122 0569 7V68 1262 Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Natal - RN - No Município de Natal - RN 2.750.000 F 4 2 90 0 100 2.750.000 02 122 0569 7V69 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Ceará-Mirim - RN 550.000 02 122 0569 7V69 1202 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Ceará-Mirim - RN - No Município de Ceará-Mirim - RN 550.000 F 4 2 90 0 100 550.000 02 122 0569 7W25 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Quixadá - CE 4.000.000 02 122 0569 7W25 1138 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Quixadá - CE - No Município de Quixadá - CE 4.000.000 F 4 2 90 0 100 4.000.000 TOTAL – FISCAL 25.220.020 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.220.020 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 653.505 Projetos 02 122 0570 14B2 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA 270.000 02 122 0570 14B2 0758 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA - No Município de Tutóia - MA 270.000 F 4 2 90 0 100 270.000 02 122 0570 153I Construção de Cartório Eleitoral no Município de Urbano Santos - MA 270.000 02 122 0570 153I 0759 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Urbano Santos - MA - No Município de Urbano Santos - MA 270.000 F 4 2 90 0 100 270.000 02 122 0570 153J Construção de Cartório Eleitoral no Município de Matinha - MA 113.505 02 122 0570 153J 0662 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Matinha - MA - No Município de Matinha - MA 113.505 F 4 2 90 0 100 113.505 TOTAL – FISCAL 653.505 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 653.505 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 700.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 700.000 02 122 0570 20GP 0015 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará 700.000 F 4 6 90 0 100 700.000 TOTAL – FISCAL 700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 700.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.600.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.600.000 02 122 0571 4256 0033 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro 2.600.000 F 3 2 90 0 100 2.600.000 TOTAL – FISCAL 2.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.600.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.550.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 3.550.000 02 122 0571 4256 0043 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul 3.550.000 F 3 2 90 0 100 3.550.000 TOTAL – FISCAL 3.550.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.550.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.900.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.900.000 02 122 0571 4256 0029 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia 1.900.000 F 3 2 90 0 100 1.900.000 TOTAL – FISCAL 1.900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.900.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.132.790 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.132.790 02 122 0571 4256 0026 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco 2.132.790 F 3 2 90 0 100 2.132.790 TOTAL – FISCAL 2.132.790 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.132.790 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 182.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 182.000 02 122 0571 4256 6018 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO 182.000 F 3 2 90 0 100 182.000 TOTAL – FISCAL 182.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 182.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 460.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 460.000 02 122 0571 4256 0027 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas 460.000 F 3 2 90 0 100 460.000 TOTAL – FISCAL 460.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 460.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 540.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 540.000 02 122 0571 4256 0054 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul 540.000 F 3 2 90 0 100 540.000 TOTAL – FISCAL 540.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 540.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 11.820.000 Projetos 03 122 0581 12B6 Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI 350.000 03 122 0581 12B6 0981 Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI 350.000 F 4 2 90 0 100 350.000 03 122 0581 13BS Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ 700.000 03 122 0581 13BS 3346 Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ - No Município de São Gonçalo - RJ 700.000 F 4 6 90 0 100 700.000 03 122 0581 14ZR Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA 1.660.000 03 122 0581 14ZR 0600 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA - No Município de Caxias - MA 1.660.000 F 4 2 90 0 100 1.660.000 03 122 0581 14ZS Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sete Lagoas - MG 520.000 03 122 0581 14ZS 3132 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sete Lagoas - MG - No Município de Sete Lagoas - MG 520.000 F 4 2 90 0 100 520.000 03 122 0581 14ZU Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ 4.000.000 03 122 0581 14ZU 3341 Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 4.000.000 F 4 6 90 0 100 4.000.000 03 122 0581 15AN Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Barreiras - BA 4.300.000 03 122 0581 15AN 1964 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA 4.300.000 F 4 2 90 0 100 4.300.000 03 122 0581 1O67 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE 290.000 03 122 0581 1O67 1721 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE - No Município de Serra Talhada - PE 290.000 F 4 2 90 0 100 290.000 TOTAL – FISCAL 11.820.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.820.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 25.220.020 Projetos 02 122 0569 102S Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE 4.600.000 02 122 0569 102S 1088 Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE 4.600.000 F 4 2 90 0 100 4.600.000 02 122 0569 105B Construção do Edifício-Anexo II da Seção Judiciária em Natal - RN 6.550.000 02 122 0569 105B 1262 Construção do Edifício-Anexo II da Seção Judiciária em Natal - RN - No Município de Natal - RN 6.550.000 F 4 2 90 0 100 6.550.000 02 122 0569 10SH Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB 1.250.000 02 122 0569 10SH 1436 Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB 1.250.000 F 4 2 90 0 100 1.250.000 02 122 0569 12RE Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO 5.550.000 02 122 0569 12RE 5512 Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO 5.550.000 F 4 2 90 0 100 5.550.000 02 122 0569 12SH Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sousa - PB 700.000 02 122 0569 12SH 1551 Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sousa - PB - No Município de Sousa - PB 700.000 F 4 2 90 0 100 700.000 02 122 0569 12SJ Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG 1.225.000 02 122 0569 12SJ 2956 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG 1.225.000 F 4 2 90 0 100 1.225.000 02 122 0569 12SN Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Arapiraca - AL 909.884 02 122 0569 12SN 1751 Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Arapiraca - AL - No Município de Arapiraca - AL 909.884 F 4 2 90 0 100 909.884 02 122 0569 14YL Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA 1.500.000 02 122 0569 14YL 2261 Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 1.500.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 02 122 0569 7H63 Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA 2.885.136 02 122 0569 7H63 1964 Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA 2.885.136 F 4 2 90 0 100 2.885.136 02 122 0569 7T82 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT 50.000 02 122 0569 7T82 5314 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT 50.000 F 4 2 90 0 100 50.000 TOTAL – FISCAL 25.220.020 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.220.020 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 653.505 Projetos 02 122 0570 7U17 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA 653.505 02 122 0570 7U17 0560 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA - No Município de Anajatuba - MA 653.505 F 4 2 90 0 100 653.505 TOTAL – FISCAL 653.505 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 653.505 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 700.000 Projetos 02 122 0570 14CU Construção de Cartório Eleitoral no Município de Soure - PA 700.000 02 122 0570 14CU 0379 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Soure - PA - No Município de Soure - PA 700.000 F 4 6 90 0 100 700.000 TOTAL – FISCAL 700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 700.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.050.000 Projetos 02 122 0571 134A Construção do Edifício Anexo ao Fórum Trabalhista de São Leopoldo - RS 1.050.000 02 122 0571 134A 5100 Construção do Edifício Anexo ao Fórum Trabalhista de São Leopoldo - RS - No Município de São Leopoldo - RS 1.050.000 F 4 2 90 0 100 1.050.000 TOTAL – FISCAL 1.050.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.050.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 782.790 Projetos 02 122 0571 11A7 Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE 782.790 02 122 0571 11A7 1695 Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE 782.790 F 4 2 90 0 100 782.790 TOTAL – FISCAL 782.790 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 782.790 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 182.000 Projetos 02 122 0571 135B Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho do Gama - DF 182.000 02 122 0571 135B 0053 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho do Gama - DF - No Distrito Federal 182.000 F 4 2 90 0 100 182.000 TOTAL – FISCAL 182.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 182.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 9.350.000 Projetos 02 122 0571 148F Implantação de Varas da Justiça do Trabalho 9.350.000 02 122 0571 148F 0001 Implantação de Varas da Justiça do Trabalho - Nacional 9.350.000 F 3 2 90 0 100 6.337.180 F 4 2 90 0 100 3.012.820 TOTAL – FISCAL 9.350.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.350.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 11.820.000 Projetos 03 122 0581 10TY Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE 200.000 03 122 0581 10TY 1853 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE - No Município de Aracaju - SE 200.000 F 4 2 90 0 100 200.000 03 122 0581 1132 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG 520.000 03 122 0581 1132 3166 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG 520.000 F 4 2 90 0 100 520.000 03 122 0581 11KE Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS 600.000 03 122 0581 11KE 5027 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 600.000 F 4 2 90 0 100 600.000 03 122 0581 11SD Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA 1.500.000 03 122 0581 11SD 0269 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA 1.500.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 03 122 0581 139G Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Salvador - BA 4.300.000 03 122 0581 139G 2261 Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 4.300.000 F 4 2 90 0 100 4.300.000 03 122 0581 139X Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ 400.000 03 122 0581 139X 3336 Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ - No Município de Resende - RJ 400.000 F 4 6 90 0 100 400.000 03 122 0581 14PJ Aquisição de Imóveis para o Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ 4.000.000 03 122 0581 14PJ 3341 Aquisição de Imóveis para o Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 4.000.000 F 5 6 90 0 100 4.000.000 03 122 0581 15AU Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ 300.000 03 122 0581 15AU 3310 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ - No Município de Macaé - RJ 300.000 F 4 6 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 11.820.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.820.000 *