Lei nº 13212 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 1.900.000 Atividades 06 122 2112 2000 Administração da Unidade 1.900.000 06 122 2112 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 1.900.000 F 3 2 90 0 174 1.610.000 F 4 2 90 0 174 290.000 TOTAL – FISCAL 1.900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.900.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 1.900.000 Atividades 06 181 2070 20IC Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON 600.000 06 181 2070 20IC 0001 Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON - Nacional 600.000 F 3 2 90 0 174 600.000 06 181 2070 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais 1.300.000 06 181 2070 2723 0001 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional 1.300.000 F 3 2 90 0 174 1.300.000 TOTAL – FISCAL 1.900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.900.000 *