Lei nº 13214 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.214, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00 (vinte e seis milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2075 Transporte Rodoviário 1.290.000 Atividades 26 125 2075 2907 Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária 1.290.000 26 125 2075 2907 0001 Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Nacional 1.290.000 F 3 2 80 0 100 1.290.000 TOTAL – FISCAL 1.290.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.290.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2073 Transporte Hidroviário 3.239.407 Projetos 26 784 2073 127G Construção de Terminais Fluviais na Região Norte 3.239.407 26 784 2073 127G 0224 Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santo Antônio do Içá - AM 3.239.407 F 4 2 90 0 100 3.239.407 2075 Transporte Rodoviário 2.240.000 Projetos 26 782 2075 14O2 Adequação de Ponte sobre o Rio Piancó - na BR-361/PB 160.000 26 782 2075 14O2 0025 Adequação de Ponte sobre o Rio Piancó - na BR-361/PB - No Estado da Paraíba 160.000 F 4 2 90 0 100 160.000 26 782 2075 7J39 Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB 1.600.000 26 782 2075 7J39 0025 Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB - No Estado da Paraíba 1.600.000 F 4 2 90 0 100 1.600.000 26 782 2075 7M32 Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426/PB 480.000 26 782 2075 7M32 0025 Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426/PB - No Estado da Paraíba 480.000 F 4 2 90 0 100 480.000 TOTAL – FISCAL 5.479.407 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.479.407 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2018 Biodiversidade 20.000.000 Atividades 18 541 2018 20WM Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais 20.000.000 18 541 2018 20WM 0001 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional 20.000.000 F 3 2 90 0 100 20.000.000 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 1.290.000 Operações Especiais 28 846 2126 0713 Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER 1.290.000 28 846 2126 0713 0001 Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional 1.290.000 F 3 2 90 0 100 1.290.000 TOTAL – FISCAL 1.290.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.290.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2073 Transporte Hidroviário 3.239.407 Projetos 26 784 2073 127G Construção de Terminais Fluviais na Região Norte 3.239.407 26 784 2073 127G 0180 Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Autazes - AM 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 26 784 2073 127G 0187 Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Borba - AM 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 26 784 2073 127G 0197 Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Fonte Boa - AM 1.439.407 F 4 2 90 0 100 1.439.407 26 784 2073 127G 0363 Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santarém - PA 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 2075 Transporte Rodoviário 2.240.000 Projetos 26 782 2075 7S64 Adequação de Trecho Rodoviário - Entr BR-104 (Campina Grande) - Entr PB-393 (Cajazeiras) - na BR-230 - No Estado da Paraíba 2.240.000 26 782 2075 7S64 0025 Adequação de Trecho Rodoviário - Entr BR-104 (Campina Grande) - Entr PB-393 (Cajazeiras) - na BR-230 - No Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 2.240.000 F 4 2 90 0 100 2.240.000 TOTAL – FISCAL 5.479.407 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.479.407 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2069 Segurança Alimentar e Nutricional 20.000.000 Atividades 18 544 2069 8695 Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria 20.000.000 18 544 2069 8695 0020 Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria - Na Região Nordeste 20.000.000 F 3 2 90 0 100 20.000.000 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 *