Lei nº 13215 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.215, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 5.030.517 Atividades 20 608 2014 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 5.030.517 20 608 2014 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 5.030.517 F 4 2 40 0 100 5.030.517 TOTAL – FISCAL 5.030.517 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.030.517 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 892.247 Atividades 20 605 2014 20Y7 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar 892.247 20 605 2014 20Y7 0001 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional 892.247 F 3 2 90 0 650 892.247 2105 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 11.547.753 Atividades 20 122 2105 2000 Administração da Unidade 11.547.753 20 122 2105 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 11.547.753 F 3 2 90 0 650 11.547.753 TOTAL – FISCAL 12.440.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.440.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 5.030.517 Atividades 20 606 2014 213S Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural 5.030.517 20 606 2014 213S 0001 Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural - Nacional 5.030.517 F 3 2 50 0 100 5.030.517 TOTAL – FISCAL 5.030.517 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.030.517 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2069 Segurança Alimentar e Nutricional 12.440.000 Atividades 20 605 2069 20TB Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial 12.440.000 20 605 2069 20TB 6000 Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial - Na Amazônia Legal 12.440.000 F 3 2 90 0 650 135.000 F 4 2 90 0 650 10.305.000 F 5 2 90 0 650 2.000.000 TOTAL – FISCAL 12.440.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.440.000 *