Lei nº 13216 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.216, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. (Vide Decreto de 4 de fevereiro de 2016) Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 118.000.000 Projetos 06 183 2070 15L9 Operacionalização das Ações de Segurança Pública para as Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016 118.000.000 06 183 2070 15L9 0001 Operacionalização das Ações de Segurança Pública para as Olimpíadas e Paraolimpíadas Rio 2016 - Nacional 118.000.000 Operação integrada realizada (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 64.998.169 F 4 2 90 0 100 53.001.831 TOTAL – FISCAL 118.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 118.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 500.000 Projetos 14 421 2070 155N Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário 500.000 14 421 2070 155N 0028 Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário - No Estado de Sergipe 500.000 F 4 2 30 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 1.500.000 Atividades 06 181 2070 20ID Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública 1.500.000 06 181 2070 20ID 0033 Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado do Rio de Janeiro 1.500.000 Projeto apoiado (unidade): 3 F 4 2 30 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 74.000.000 Atividades 06 181 2070 20UD Prevenção à Violência e à Criminalidade 8.000.000 06 181 2070 20UD 0001 Prevenção à Violência e à Criminalidade - Nacional 8.000.000 F 3 2 30 0 100 3.000.000 F 3 2 90 0 100 5.000.000 06 181 2070 8855 Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública 55.000.000 06 181 2070 8855 0001 Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Nacional 55.000.000 F 3 2 30 0 100 3.000.000 F 4 2 30 0 100 11.000.000 F 4 2 40 0 100 41.000.000 06 181 2070 8858 Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública 8.000.000 06 181 2070 8858 0001 Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Nacional 8.000.000 F 3 2 90 0 100 5.500.000 F 4 2 30 0 100 2.500.000 Projetos 06 183 2070 14UY Implantação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil 3.000.000 06 183 2070 14UY 0001 Implantação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Nacional 3.000.000 F 3 2 90 0 100 2.672.909 F 4 2 90 0 100 327.091 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 27.000.000 Atividades 06 122 2112 2000 Administração da Unidade 12.000.000 06 122 2112 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 12.000.000 F 3 2 90 0 100 3.097.420 F 3 2 91 0 100 100.000 F 4 2 90 0 100 8.802.580 03 131 2112 4641 Publicidade de Utilidade Pública 9.000.000 03 131 2112 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 9.000.000 F 3 2 90 0 100 9.000.000 Projetos 06 122 2112 15BH Construção do Anexo III do Ministério da Justiça 1.000.000 06 122 2112 15BH 5664 Construção do Anexo III do Ministério da Justiça - Em Brasília - DF 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 06 122 2112 15BI Reforma, Restauração e Adequação do Edifício Sede e dos Anexos I e II do Ministério da Justiça 5.000.000 06 122 2112 15BI 5664 Reforma, Restauração e Adequação do Edifício Sede e dos Anexos I e II do Ministério da Justiça - Em Brasília - DF 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 101.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 101.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 14.000.000 Atividades 06 181 2070 20ID Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública 2.000.000 06 181 2070 20ID 0028 Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Sergipe 500.000 Projeto apoiado (unidade): 2 F 4 2 30 0 100 500.000 06 181 2070 20ID 3341 Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - No Município do Rio de Janeiro - RJ 500.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4 2 30 0 100 500.000 06 181 2070 20ID 7064 Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Construção de Policlínica para os Bombeiros Militares - No Município de Cabo Frio - RJ 500.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4 2 30 0 100 500.000 06 181 2070 20ID 7082 Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Construção de Hospital dos Bombeiros na Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II - No Município do Rio de Janeiro - RJ 500.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4 2 30 0 100 500.000 06 181 2070 8124 Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade 12.000.000 06 181 2070 8124 0001 Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional 12.000.000 F 3 2 40 0 100 8.000.000 F 4 2 40 0 100 4.000.000 TOTAL – FISCAL 14.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2060 Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Droga 5.000.000 Atividades 14 422 2060 20R9 Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas 5.000.000 14 422 2060 20R9 0001 Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas - Nacional 5.000.000 F 3 2 40 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 5.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 *