Lei nº 13217 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.217, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00 (duzentos e onze milhões, cento e setenta e dois mil, cento e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 61.093.557 Atividades 09 126 2061 2292 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários 61.093.557 09 126 2061 2292 0001 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional 61.093.557 S 3 2 90 0 100 34.901.344 S 3 2 90 0 151 26.192.213 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 61.093.557 TOTAL - GERAL 61.093.557 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 150.078.614 Atividades 08 365 2030 20TR Apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS) 150.078.614 08 365 2030 20TR 0001 Apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS) - Nacional 150.078.614 S 3 2 40 0 151 150.078.614 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 150.078.614 TOTAL - GERAL 150.078.614 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 4.218.597 Atividades 09 272 2061 2274 Assistência Técnica aos Regimes Próprios de Previdência 3.184.325 09 272 2061 2274 0001 Assistência Técnica aos Regimes Próprios de Previdência - Nacional 3.184.325 S 3 2 90 2 151 2.865.281 S 4 2 90 2 151 319.044 09 131 2061 4641 Publicidade de Utilidade Pública 1.034.272 09 131 2061 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 1.034.272 S 3 2 90 0 151 1.034.272 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 4.218.597 TOTAL - GERAL 4.218.597 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 28.092.400 Atividades 09 128 2061 20GN Educação Previdenciária e Financeira 280.000 09 128 2061 20GN 0001 Educação Previdenciária e Financeira - Nacional 280.000 S 3 2 90 0 151 280.000 09 183 2061 20HR Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social 470.000 09 183 2061 20HR 0001 Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional 470.000 S 3 2 90 0 151 470.000 09 183 2061 20HT Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC 400.000 09 183 2061 20HT 0001 Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional 400.000 S 3 2 90 0 151 400.000 09 665 2061 2562 Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos 1.700.000 09 665 2061 2562 0001 Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos - Nacional 1.700.000 S 3 2 90 0 151 1.700.000 09 271 2061 8426 Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS 200.000 09 271 2061 8426 0001 Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS - Nacional 200.000 S 3 2 90 0 151 200.000 09 271 2061 8869 Reformas e Adaptações das Unidades do INSS 10.042.400 09 271 2061 8869 0001 Reformas e Adaptações das Unidades do INSS - Nacional 10.042.400 S 3 2 90 0 151 5.042.400 S 4 2 90 0 151 5.000.000 Projetos 09 271 2061 116V Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS 15.000.000 09 271 2061 116V 0001 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional 15.000.000 S 4 2 90 0 100 10.000.000 S 4 2 90 0 151 5.000.000 2114 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social 3.881.216 Atividades 09 128 2114 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 3.881.216 09 128 2114 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 3.881.216 S 3 2 90 0 151 3.881.216 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 31.973.616 TOTAL - GERAL 31.973.616 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2051 Oferta de Água 24.901.344 Projetos 18 544 2051 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água 24.901.344 18 544 2051 14VI 0001 Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água - Nacional 24.901.344 F 4 3 90 0 100 24.901.344 TOTAL – FISCAL 24.901.344 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.901.344 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2069 Segurança Alimentar e Nutricional 150.078.614 Atividades 08 244 2069 20GD Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva dos Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares 53.373.459 08 244 2069 20GD 0001 Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva dos Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares - Nacional 53.373.459 S 3 2 90 0 151 53.373.459 08 306 2069 2798 Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar 16.705.155 08 306 2069 2798 0001 Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional 16.705.155 S 3 2 90 0 151 16.705.155 08 511 2069 8948 Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural 80.000.000 08 511 2069 8948 0001 Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional 80.000.000 S 3 3 50 0 151 11.393.667 S 3 3 90 0 151 7.500.000 S 4 3 30 0 151 7.500.000 S 4 3 50 0 151 7.500.000 S 4 3 90 0 151 46.106.333 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 150.078.614 TOTAL - GERAL 150.078.614 *