Lei nº 13219 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.219, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.073.230,00 (um milhão, setenta e três mil, duzentos e trinta reais), de Recursos Próprios Não Financeiros; e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 37.339.327,00 (trinta e sete milhões, trezentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 25.191.445 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 24.232.276 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 24.232.276 F 3 2 90 0 100 6.472.276 F 4 2 90 0 100 17.000.000 F 4 2 90 0 300 200.000 F 4 6 90 0 100 560.000 Projetos 02 122 0569 158T Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA 418.169 02 122 0569 158T 3928 Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA - No Município de São Paulo - SP 418.169 F 4 2 90 0 100 418.169 02 122 0569 7E41 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA 541.000 02 122 0569 7E41 2068 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA 541.000 F 4 6 90 0 100 541.000 TOTAL – FISCAL 25.191.445 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.191.445 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 4.200.000 Projetos 02 122 0569 11L9 Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS 4.200.000 02 122 0569 11L9 5027 Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 4.200.000 F 4 2 90 0 100 4.200.000 TOTAL – FISCAL 4.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.200.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.483.530 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 1.483.530 02 122 0570 20GP 0029 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Bahia 1.483.530 F 3 2 90 0 100 1.363.530 F 3 2 90 0 327 120.000 TOTAL – FISCAL 1.483.530 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.483.530 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 457.616 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 457.616 02 122 0570 20GP 0031 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Minas Gerais 457.616 F 4 2 90 0 100 457.616 TOTAL – FISCAL 457.616 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 457.616 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.774.878 Projetos 02 122 0571 12DJ Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA 784.810 02 122 0571 12DJ 0339 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Parauapebas - PA - No Município de Parauapebas - PA 784.810 F 4 6 90 0 100 784.810 02 122 0571 1I69 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belém - PA 990.068 02 122 0571 1I69 0269 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belém - PA - No Município de Belém - PA 990.068 F 4 6 90 0 100 990.068 TOTAL – FISCAL 1.774.878 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.774.878 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.519.858 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.519.858 02 122 0571 4256 0021 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Maranhão 1.519.858 F 3 2 90 0 100 1.519.858 TOTAL – FISCAL 1.519.858 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.519.858 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 602.000 Projetos 03 122 0581 13BS Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ 203.000 03 122 0581 13BS 3346 Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ - No Município de São Gonçalo - RJ 203.000 F 4 6 90 0 100 203.000 03 122 0581 14ZU Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ 199.000 03 122 0581 14ZU 3341 Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 199.000 F 4 6 90 0 100 199.000 03 122 0581 1O67 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE 200.000 03 122 0581 1O67 1721 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE - No Município de Serra Talhada - PE 200.000 F 4 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 602.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 602.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 2.933.230 Atividades 03 062 0581 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 1.073.230 03 062 0581 4261 0053 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal 1.073.230 F 4 2 90 0 150 1.073.230 Projetos 03 122 0581 15B1 Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II 1.860.000 03 122 0581 15B1 0053 Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II - No Distrito Federal 1.860.000 F 4 6 90 0 100 1.860.000 TOTAL – FISCAL 2.933.230 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.933.230 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 250.000 Projetos 03 122 0581 15B4 Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Maceió - AL 250.000 03 122 0581 15B4 1795 Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Maceió - AL - No Município de Maceió - AL 250.000 F 5 2 90 0 100 250.000 TOTAL – FISCAL 250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 24.691.445 Projetos 02 122 0569 11KR Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC 4.200.000 02 122 0569 11KR 4446 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC 4.200.000 F 4 2 90 0 100 4.200.000 02 122 0569 11RQ Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP 418.169 02 122 0569 11RQ 3928 Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 418.169 F 4 2 90 0 100 418.169 02 122 0569 12RA Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Boa Vista - RR 17.000.000 02 122 0569 12RA 0238 Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR 17.000.000 F 4 2 90 0 100 17.000.000 02 122 0569 12RQ Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT 200.000 02 122 0569 12RQ 5293 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Barra do Garças - MT - No Município de Barra do Garças - MT 200.000 F 4 2 90 0 300 200.000 02 122 0569 12SB Construção do Edifício-Sede dos Juizados Especiais Federais em Recife - PE 1.394.676 02 122 0569 12SB 1695 Construção do Edifício-Sede dos Juizados Especiais Federais em Recife - PE - No Município de Recife - PE 1.394.676 F 4 2 90 0 100 1.394.676 02 122 0569 158E Construção de Estação de Tratamento de Água do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Rio Branco - AC 377.600 02 122 0569 158E 0166 Construção de Estação de Tratamento de Água do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Rio Branco - AC - No Município de Rio Branco - AC 377.600 F 4 2 90 0 100 377.600 02 122 0569 158K Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Itabuna - BA 164.000 02 122 0569 158K 2102 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Itabuna - BA - No Município de Itabuna - BA 164.000 F 4 6 90 0 100 164.000 02 122 0569 158M Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teixeira de Freitas - BA 65.000 02 122 0569 158M 2313 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teixeira de Freitas - BA - No Município de Teixeira de Freitas - BA 65.000 F 4 6 90 0 100 65.000 02 122 0569 1J25 Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA 560.000 02 122 0569 1J25 0269 Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA - No Município de Belém - PA 560.000 F 4 6 90 0 100 560.000 02 122 0569 7R91 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA 65.000 02 122 0569 7R91 2143 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro - BA - No Município de Juazeiro - BA 65.000 F 4 6 90 0 100 65.000 02 122 0569 7V61 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA 247.000 02 122 0569 7V61 2219 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA - No Município de Paulo Afonso - BA 247.000 F 4 6 90 0 100 247.000 TOTAL – FISCAL 24.691.445 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.691.445 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 4.700.000 Projetos 02 122 0569 158W Reforma do Complexo de Imóveis do Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4.700.000 02 122 0569 158W 1695 Reforma do Complexo de Imóveis do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - No Município de Recife - PE 4.700.000 F 4 2 90 0 100 4.700.000 TOTAL – FISCAL 4.700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.700.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.483.530 Projetos 02 122 0570 149R Construção de Cartório Eleitoral no Município de Itabuna - BA 606.280 02 122 0570 149R 2102 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Itabuna - BA - No Município de Itabuna - BA 606.280 F 4 2 90 0 100 606.280 02 122 0570 14Q3 Ampliação do Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - BA 877.250 02 122 0570 14Q3 2261 Ampliação do Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - BA - No Município de Salvador - BA 877.250 F 4 2 90 0 100 757.250 F 4 2 90 0 327 120.000 TOTAL – FISCAL 1.483.530 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.483.530 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 457.616 Projetos 02 122 0570 131Q Construção do Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 457.616 02 122 0570 131Q 2408 Construção do Anexo III do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - No Município de Belo Horizonte - MG 457.616 F 4 2 90 0 100 457.616 TOTAL – FISCAL 457.616 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 457.616 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.774.878 Projetos 02 122 0571 134X Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santarém - PA 1.774.878 02 122 0571 134X 0363 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santarém - PA - No Município de Santarém - PA 1.774.878 F 4 6 90 0 100 1.774.878 TOTAL – FISCAL 1.774.878 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.774.878 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.519.858 Projetos 02 122 0571 14R8 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA 1.519.858 02 122 0571 14R8 0638 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA - No Município de Imperatriz - MA 1.519.858 F 4 2 90 0 100 1.519.858 TOTAL – FISCAL 1.519.858 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.519.858 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 602.000 Projetos 03 122 0581 139X Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ 199.000 03 122 0581 139X 3336 Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ - No Município de Resende - RJ 199.000 F 4 6 90 0 100 199.000 03 122 0581 15AU Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ 203.000 03 122 0581 15AU 3310 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ - No Município de Macaé - RJ 203.000 F 4 6 90 0 100 203.000 03 122 0581 7J45 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES 200.000 03 122 0581 7J45 3273 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES 200.000 F 4 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 602.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 602.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.860.000 Projetos 03 122 0581 15B2 Construção do Edifício da Sede Administrativa do MPDFT 1.860.000 03 122 0581 15B2 5664 Construção do Edifício da Sede Administrativa do MPDFT - Em Brasília - DF 1.860.000 F 4 6 90 0 100 1.860.000 TOTAL – FISCAL 1.860.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.860.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 250.000 Projetos 03 122 0581 13CB Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS 250.000 03 122 0581 13CB 5027 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 250.000 F 4 2 90 0 100 250.000 TOTAL – FISCAL 250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000 *