Lei nº 13220 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00 (dez milhões, noventa e um mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 100.000 Projetos 02 122 0569 1A58 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA 100.000 02 122 0569 1A58 0363 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA 100.000 F 4 6 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.200.000 Projetos 02 122 0570 15L3 Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de São Miguel dos Campos - AL 600.000 02 122 0570 15L3 1840 Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de São Miguel dos Campos - AL - No Município de São Miguel dos Campos - AL 600.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 600.000 02 122 0570 15L4 Aquisição de imóvel para o Cartório Eleitoral do Município de Pilar - AL 600.000 02 122 0570 15L4 1823 Aquisição de imóvel para o Cartório Eleitoral do Município de Pilar - AL - No Município de Pilar - AL 600.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 600.000 TOTAL – FISCAL 1.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.200.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.363.933 Projetos 02 122 0570 14YT Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES 1.363.933 02 122 0570 14YT 3224 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES 1.363.933 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 1.363.933 TOTAL – FISCAL 1.363.933 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.363.933 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.050.000 Projetos 02 122 0570 14V8 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Primavera do Leste - MT 1.050.000 02 122 0570 14V8 5376 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Primavera do Leste - MT - No Município de Primavera do Leste - MT 1.050.000 Cartório construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 1.050.000 TOTAL – FISCAL 1.050.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.050.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 100.000 Projetos 02 122 0570 14IU Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Foz do Iguaçu - PR 100.000 02 122 0570 14IU 4129 Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR 100.000 F 4 2 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 200.000 Projetos 02 122 0570 7U99 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE 200.000 02 122 0570 7U99 1747 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE - No Município de Vitória de Santo Antão - PE 200.000 F 4 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 577.380 Projetos 02 122 0570 7S12 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 577.380 02 122 0570 7S12 3341 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ 577.380 Edifício construído (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 127 577.380 TOTAL – FISCAL 577.380 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 577.380 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.295.000 Projetos 02 122 0570 15HT Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Parnamirim - RN 1.295.000 02 122 0570 15HT 1209 Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Parnamirim - RN - No Município de Parnamirim - RN 1.295.000 Cartório ampliado (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 1.295.000 TOTAL – FISCAL 1.295.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.295.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 124.940 Projetos 02 122 0570 14HF Construção de Cartório Eleitoral no Município de Buritis - RO 17.979 02 122 0570 14HF 0127 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Buritis - RO - No Município de Buritis - RO 17.979 Cartório construído (percentual de execução física): 3 F 4 2 90 0 100 17.979 02 122 0570 14HI Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ariquemes - RO 106.961 02 122 0570 14HI 0101 Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ariquemes - RO - No Município de Ariquemes - RO 106.961 Cartório ampliado (percentual de execução física): 15 F 4 2 90 0 100 106.961 TOTAL – FISCAL 124.940 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 124.940 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 13.000 Projetos 02 122 0571 12PR Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT 3.000 02 122 0571 12PR 5299 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT - No Município de Campo Verde - MT 3.000 Edifício construído (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 181 3.000 02 122 0571 12PW Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT 10.000 02 122 0571 12PW 5411 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT 10.000 Prédio construído (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 181 10.000 TOTAL – FISCAL 13.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 927.000 Projetos 03 122 0581 153A Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE 127.000 03 122 0581 153A 1048 Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza - CE 127.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 127.000 03 122 0581 15L7 Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR 800.000 03 122 0581 15L7 0238 Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR 800.000 F 4 2 90 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 927.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 927.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 3.140.000 Projetos 03 062 0581 15L2 Aquisição de Imóvel para a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul 3.140.000 03 062 0581 15L2 4798 Aquisição de Imóvel para a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul - No Município de Caxias do Sul - RS 3.140.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 3.140.000 TOTAL – FISCAL 3.140.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.140.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 100.000 Projetos 02 122 0569 1J25 Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA 100.000 02 122 0569 1J25 0269 Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA - No Município de Belém - PA 100.000 F 4 6 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 577.380 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 577.380 02 122 0570 20GP 0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional 577.380 F 3 2 90 0 127 577.380 TOTAL – FISCAL 577.380 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 577.380 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.200.000 Projetos 02 122 0570 14WY Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – AL 1.200.000 02 122 0570 14WY 1795 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – AL - No Município de Maceió - AL 1.200.000 Edifício construído (percentual de execução física): 8 F 4 2 90 0 100 1.200.000 TOTAL – FISCAL 1.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.200.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.363.933 Projetos 02 122 0570 14Q5 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES 1.363.933 02 122 0570 14Q5 3273 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES - No Município de Vitória - ES 1.363.933 Cartório construído (percentual de execução física): 30 F 4 2 90 0 100 1.363.933 TOTAL – FISCAL 1.363.933 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.363.933 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.050.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 1.050.000 02 122 0570 20GP 7000 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Justiça Eleitoral - No Estado do Mato Grosso 1.050.000 F 4 2 90 0 100 1.050.000 TOTAL – FISCAL 1.050.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.050.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 100.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 100.000 02 122 0570 20GP 0041 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Paraná 100.000 F 4 2 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 200.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 200.000 02 122 0570 20GP 0026 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco 200.000 F 3 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.295.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 1.295.000 02 122 0570 20GP 0024 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte 1.295.000 F 4 2 90 0 100 1.295.000 TOTAL – FISCAL 1.295.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.295.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 124.940 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 124.940 02 122 0570 20GP 0011 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Rondônia 124.940 F 3 2 90 0 100 124.940 TOTAL – FISCAL 124.940 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 124.940 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 13.000 Atividades 02 131 0571 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 13.000 02 131 0571 2549 0051 Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Mato Grosso 13.000 F 3 2 90 0 181 13.000 TOTAL – FISCAL 13.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 927.000 Atividades 03 125 0581 2508 Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei 800.000 03 125 0581 2508 0001 Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional 800.000 F 4 2 90 0 100 800.000 Projetos 03 122 0581 7J45 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES 127.000 03 122 0581 7J45 3273 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES 127.000 F 4 2 90 0 100 127.000 TOTAL – FISCAL 927.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 927.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 3.140.000 Atividades 03 062 0581 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 3.140.000 03 062 0581 4262 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional 3.140.000 F 3 2 90 0 100 3.140.000 TOTAL – FISCAL 3.140.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.140.000 *