Lei nº 13221 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.221, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 1.340.000 Atividades 20 608 2014 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 1.340.000 20 608 2014 20ZV 0031 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Minas Gerais 1.340.000 F 4 6 40 0 100 1.340.000 TOTAL – FISCAL 1.340.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.340.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26274 - Universidade Federal de Uberlândia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 100.000 Atividades 12 364 2032 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 100.000 12 364 2032 20GK 0031 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais 100.000 F 3 6 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 7.767.921 Atividades 10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 6.064.745 10 122 2015 4525 0023 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado do Ceará 650.000 S 3 6 40 6 100 650.000 10 122 2015 4525 0031 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Minas Gerais 1.433.176 S 3 6 41 6 100 1.433.176 10 122 2015 4525 3323 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de Nova Iguaçu - RJ 3.912.300 S 3 6 41 6 100 3.912.300 10 122 2015 4525 3928 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de São Paulo - SP 69.269 S 3 6 41 6 100 69.269 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 1.703.176 10 302 2015 8535 0035 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo 1.703.176 S 4 6 31 6 100 1.703.176 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 7.767.921 TOTAL - GERAL 7.767.921 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 580.000 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 580.000 13 392 2027 20ZF 0029 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado da Bahia 580.000 F 3 6 40 0 100 580.000 TOTAL – FISCAL 580.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 580.000 ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2076 Turismo 250.000 Projetos 23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 250.000 23 695 2076 10V0 0043 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado do Rio Grande do Sul 250.000 F 4 6 40 0 100 250.000 TOTAL – FISCAL 250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 460.000 Atividades 08 244 2037 2B30 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica 160.000 08 244 2037 2B30 7030 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Fundação Ferraz Egreja - No Município de Ipaussu - SP 160.000 S 3 6 90 0 100 160.000 08 244 2037 2B31 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial 300.000 08 244 2037 2B31 0023 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Ceará 200.000 S 3 6 30 0 100 200.000 08 244 2037 2B31 0041 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná 100.000 S 3 6 40 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 460.000 TOTAL - GERAL 460.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 1.340.000 Atividades 20 608 2014 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 1.340.000 20 608 2014 20ZV 0031 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Minas Gerais 1.340.000 F 3 6 40 0 100 1.340.000 TOTAL – FISCAL 1.340.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.340.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 100.000 Atividades 12 364 2032 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 100.000 12 364 2032 20GK 0031 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais 100.000 F 3 6 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 7.767.921 Atividades 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 69.269 10 302 2015 8535 7242 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer (GRAACC) - No Município de São Paulo - SP 69.269 S 4 6 50 6 100 69.269 10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 7.698.652 10 301 2015 8581 0023 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Ceará 650.000 S 3 6 40 6 100 650.000 10 301 2015 8581 0031 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Minas Gerais 1.433.176 S 3 6 41 6 100 1.433.176 10 301 2015 8581 0035 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo 1.703.176 S 4 6 31 6 100 1.703.176 10 301 2015 8581 3323 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Nova Iguaçu - RJ 3.912.300 S 4 6 41 6 100 3.912.300 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 7.767.921 TOTAL - GERAL 7.767.921 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 580.000 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 580.000 13 392 2027 20ZF 0029 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado da Bahia 580.000 F 4 6 40 0 100 580.000 TOTAL – FISCAL 580.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 580.000 ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2076 Turismo 250.000 Projetos 23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 250.000 23 695 2076 10V0 0031 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado de Minas Gerais 250.000 F 4 6 40 0 100 250.000 TOTAL – FISCAL 250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 460.000 Atividades 08 244 2037 2B30 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica 460.000 08 244 2037 2B30 0023 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Ceará 200.000 S 4 6 30 0 100 200.000 08 244 2037 2B30 0041 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná 100.000 S 3 6 40 0 100 100.000 08 244 2037 2B30 7030 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Fundação Ferraz Egreja - No Município de Ipaussu - SP 160.000 S 4 6 40 0 100 160.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 460.000 TOTAL - GERAL 460.000 *