Lei nº 13228 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o propósito de estabelecer causa de aumento de pena na hipótese de estelionato cometido contra idoso. Art. 2º O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 171. ..................................................................... ............................................................................................ Estelionato contra idoso § 4º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 28 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2015 *