Lei nº 13230 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.230, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a semana nacional de prevenção do câncer bucal, que será celebrada anualmente na primeira semana de novembro. Art. 2º Os objetivos da semana nacional de prevenção do câncer bucal são: I - estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas ao câncer bucal; II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral aos portadores de câncer bucal; III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol do controle do câncer bucal; IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer bucal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Marcelo Costa e Castro Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2015 *