Lei nº 13238 de 2015

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.238, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. (Vide Decreto de 4 de fevereiro de 2016) Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive emenda de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 17.204.001 Operações Especiais 12 364 2032 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais 12.204.001 12 364 2032 0048 7303 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Município de São Luís - MA (Cidade Universitária Paulo VI) 12.204.001 F 3 2 30 0 100 2.361.000 F 4 2 30 0 100 9.843.001 12 364 2032 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais 5.000.000 12 364 2032 0048 7303 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Município de Itapecuru Mirim - MA (Cidade Universitária Paulo VI) 5.000.000 F 3 2 30 0 100 3.000.000 F 4 2 30 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 17.204.001 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.204.001 ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 591.200 Operações Especiais 28 846 0910 0172 Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP 122.480 28 846 0910 0172 0002 Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP - No Exterior 122.480 F 3 2 80 0 174 122.480 28 846 0910 09GY Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR 468.720 28 846 0910 09GY 0002 Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR - No Exterior 468.720 F 3 2 80 0 174 468.720 TOTAL – FISCAL 591.200 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 591.200 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2035 Esporte e Grandes Eventos Esportivos 113.600.000 Projetos 27 811 2035 14TQ Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 106.000.000 27 811 2035 14TQ 0033 Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - No Estado do Rio de Janeiro 106.000.000 F 4 3 40 0 100 105.000.000 F 4 3 40 0 118 1.000.000 Projetos 27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 2.000.000 27 812 2035 5450 XXXX Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Ipu – CE 2.000.000 F 4 2 40 0 100 2.000.000 27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 1.500.000 27 812 2035 5450 XXXX Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Tururu – CE 1.500.000 F 4 2 40 0 100 1.500.000 27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 1.000.000 27 812 2035 5450 XXXX Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de São Gonçalo do Amarante – CE 1.000.000 F 4 2 40 0 100 1.000.000 27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 400.000 27 812 2035 5450 XXXX Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Rinópolis – SP 400.000 F 4 2 40 0 100 400.000 27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 400.000 27 812 2035 5450 XXXX Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Iacri - SP 400.000 F 4 2 40 0 100 400.000 27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 400.000 27 812 2035 5450 XXXX Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Guaraçaí – SP 400.000 F 4 2 40 0 100 400.000 27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 400.000 27 812 2035 5450 XXXX Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Pompéia – SP 400.000 F 4 2 40 0 100 400.000 27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 1.500.000 27 812 2035 5450 XXXX Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Cafelândia - SP 1.500.000 F 4 2 40 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 113.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 113.600.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Ensino Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 20.304.001 Operações Especiais 12 364 2032 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais 20.304.001 12 364 2032 0048 7278 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade Estadual do Maranhão - Campus de São João dos Patos - No Estado do Maranhão 20.304.001 F 3 2 30 0 100 5.361.000 F 4 2 30 0 100 14.943.001 TOTAL – FISCAL 20.304.001 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 20.304.001 ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Trabalho, Emprego e Renda 591.200 Atividades 11 332 2071 2C45 Agenda Nacional de Trabalho Decente 591.200 11 332 2032 2C45 0001 Agenda Nacional de Trabalho Decente - Nacional 591.200 F 3 2 90 0 174 591.200 TOTAL – FISCAL 591.200 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 591.200 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2035 Esporte e Grandes Eventos Esportivos 87.400.000 Atividades 27 811 2035 20D8 Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 15.000.000 27 811 2035 20D8 0001 Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional 15.000.000 F 3 2 50 0 100 15.000.000 27 811 2035 20JO Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor 1.000.000 27 811 2035 20JO 0001 Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 118 1.000.000 Projetos 27 811 2035 14TP Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte de Alto Rendimento 64.000.000 27 811 2035 14TP 0001 Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte de Alto Rendimento - Nacional 64.000.000 F 4 2 40 0 100 64.000.000 Operações Especiais 27 811 2035 09HW Concessão de Bolsa a Atletas 7.400.000 27 811 2035 09HW 0001 Concessão de Bolsa a Atletas - Nacional 7.400.000 F 3 2 90 0 100 7.400.000 TOTAL – FISCAL 87.400.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 87.400.000 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51204 - Autoridade Pública Olímpica - APO ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2123 Programa de Gestão do Ministério do Esporte 23.100.000 Atividades 27 122 2123 20EE Apoio à Implantação, Gestão e Manutenção da Autoridade Pública Olímpica - APO 23.100.000 27 122 2123 20EE 0001 Apoio à Implantação, Gestão e Manutenção da Autoridade Pública Olímpica - APO - Nacional 23.100.000 F 3 2 71 0 100 23.100.000 TOTAL – FISCAL 23.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.100.000 *