Lei nº 13272 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.272, DE 15 DE ABRIL DE 2016. Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF João Luiz Silva Ferreira Ricardo Leyser Gonçalves Nilma Lino Gomes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2016 *