Lei nº 13289 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.289, DE 20 DE MAIO DE 2016. Mensagem de veto Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida, destinado às empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adota política interna permanente destinada a informar, conscientizar e estimular seus funcionários à doação voluntária e regular de sangue e ao cadastramento para a doação de medula óssea. Art. 2º São objetivos do programa: I - distinguir e homenagear empresas com preocupação social e solidária com a vida; II - informar e orientar os trabalhadores sobre a importância da doação de sangue e de medula óssea e sobre os procedimentos para fazer o cadastro no registro oficial de doadores de medula óssea; III - estimular as empresas a concederem ao trabalhador oportunidade e condições para ir a banco de sangue ou hemocentro a fim de doar sangue e cadastrar-se como doador de medula óssea. Art. 3º É prerrogativa da empresa que aderir ao programa: I - utilizar o Selo Empresa Solidária com a Vida em suas peças publicitárias; II - (VETADO). Art. 4º As empresas que receberem o selo previsto no art. 1º serão inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Solidárias com a Vida. Parágrafo único. A partir do cadastro referido no caput , em cada Estado brasileiro, anualmente, serão premiadas 5 (cinco) empresas com o título Empresa Campeã de Solidariedade, selecionadas a partir das ações desenvolvidas de incentivo à doação de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes José Agenor Álvares da Silva Ronaldo Nogueira de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2016 *