Lei nº 13290 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016. Mensagem de veto Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. ................................................................. I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; ...........................................................................” (NR) “Art. 250. ............................................................... I – .......................................................................... ..................................................................................... b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; ...........................................................................” (NR) Art. 2º (VETADO). Brasília, 23 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Bruno Cavalcanti de Araújo Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.2016 *