Lei nº 13320 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.320, DE 27 DE JULHO DE 2016. Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos III , IV , V e VI da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001 , passam a vigorar na forma dos Anexos I , II , III e IV desta Lei , respectivamente, a partir de 1 o de agosto de 2016. Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira Fábio Medina Osório Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2016 e retificado em 29.7.2016 ANEXO I (Vigência) (Anexo III da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001) FUNÇÕES DE CONFIANÇA NÍVEL DA FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/08/2016 (EM R$) VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/01/2017 (EM R$) VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/01/2018 (EM R$) VALOR UNITÁRIO A PARTIR DE 01/01/2019 (EM R$) FC-6 3 4.678,99 4.964,41 5.454,40 5.810,02 FC-5 223 4.215,46 4.472,60 4.914,04 5.234,44 FC-4 192 3.570,08 3.787,85 4.161,71 4.433,06 FC-3 323 2.654,67 2.816,61 3.094,61 3.296,37 FC-2 59 1.399,69 1.485,07 1.631,65 1.738,03 FC-1 113 1.049,77 1.113,81 1.223,74 1.303,53 TOTAL 913 ANEXO II (Vigência) (Anexo IV da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001) CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/08/2016 REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2017 REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2018 REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2019 (EM R$) (EM R$) (EM R$) (EM R$) OFICIAL DE GABINETE 14 13.260,83 14.785,83 16.412,27 18.053,50 ASSISTENTE 14 9.331,71 10.404,85 11.549,39 12.704,32 TOTAL 28 ANEXO III (Vigência) (Anexo V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001) TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS CLASSE PADRÃO VALOR A PARTIR DE 01/08/2016 (EM R$) VALOR A PARTIR DE 01 /01/2017 (EM R$) VALOR A PARTIR DE 01 /01/2018 (EM R$) VALOR A PARTIR DE 01 /01/2019 (EM R$) 30 horas/ semana Jornada de trabalho normal 30 horas/ semana Jornada de trabalho normal 30 horas/ semana Jornada de trabalho normal 30 horas/ semana Jornada de trabalho normal AUDITOR 13 6.836,02 9.114,70 7.204,48 9.605,98 7.571,91 10.095,88 7.945,96 10.594,62 FEDERAL DE ESPECIAL 12 6.636,90 8.849,20 6.994,63 9.326,18 7.351,36 9.801,81 7.714,52 10.286,02 CONTROLE 11 6.443,61 8.591,47 6.790,92 9.054,55 7.137,25 9.516,34 7.489,83 9.986,44 EXTERNO ÁREA 10 6.255,93 8.341,23 6.593,12 8.790,83 6.929,37 9.239,16 7.271,68 9.695,57 DE CONTROLE 9 5.739,40 7.652,53 6.048,75 8.065,00 6.357,24 8.476,32 6.671,29 8.895,05 EXTERNO E ÁREA B 8 5.572,22 7.429,63 5.872,57 7.830,09 6.172,07 8.229,42 6.476,97 8.635,96 DE APOIO 7 5.409,92 7.213,23 5.701,52 7.602,02 5.992,30 7.989,73 6.288,31 8.384,42 TÉCNICO E 6 5.251,99 7.002,66 5.535,08 7.380,10 5.817,37 7.756,49 6.104,74 8.139,66 ADMINISTRATIVO 5 4.818,66 6.424,88 5.078,38 6.771,18 5.337,38 7.116,51 5.601,05 7.468,07 4 4.678,30 6.237,74 4.930,46 6.573,95 5.181,92 6.909,22 5.437,91 7.250,54 A 3 4.542,05 6.056,07 4.786,87 6.382,49 5.031,00 6.708,00 5.279,53 7.039,37 2 4.409,76 5.879,68 4.647,45 6.196,60 4.884,47 6.512,62 5.125,76 6.834,35 1 4.281,32 5.708,43 4.512,08 6.016,11 4.742,20 6.322,93 4.976,46 6.635,29 CARGOS CLASSE PADRÃO VALOR A PARTIR DE 01/08/2016 (EM R$) VALOR A PARTIR DE 01 /01/2017 (EM R$) VALOR A PARTIR DE 01 /01/2018 (EM R$) VALOR A PARTIR DE 01 /01/2019 (EM R$) 30 horas/ semana Jornada de trabalho normal 30 horas/ semana Jornada de trabalho normal 30 horas/ semana Jornada de trabalho normal 30 horas/ semana Jornada de trabalho normal TÉCNICO 13 4.443,44 5.924,58 4.682,94 6.243,92 4.921,77 6.562,36 5.164,90 6.886,54 FEDERAL DE ESPECIAL 12 4.310,12 5.746,83 4.542,44 6.056,58 4.774,10 6.365,47 5.009,94 6.679,92 CONTROLE 11 4.180,82 5.574,42 4.406,16 5.874,88 4.630,88 6.174,50 4.859,64 6.479,52 EXTERNO ÁREA 10 4.055,39 5.407,19 4.273,98 5.698,64 4.491,95 5.989,27 4.713,85 6.285,14 DE CONTROLE 9 3.933,73 5.244,97 4.145,76 5.527,68 4.357,19 5.809,59 4.572,44 6.096,58 EXTERNO E ÁREA B 8 3.815,73 5.087,64 4.021,39 5.361,86 4.226,49 5.635,31 4.435,27 5.913,70 DE APOIO 7 3.701,26 4.935,01 3.900,76 5.201,01 4.099,70 5.466,26 4.302,22 5.736,29 TÉCNICO E 6 3.590,21 4.786,94 3.783,72 5.044,96 3.976,69 5.302,25 4.173,13 5.564,18 ADMINISTRATIVO 5 3.482,50 4.643,33 3.670,21 4.893,61 3.857,39 5.143,18 4.047,94 5.397,25 4 3.378,04 4.504,05 3.560,11 4.746,82 3.741,68 4.988,91 3.926,52 5.235,36 A 3 3.276,69 4.368,91 3.453,30 4.604,40 3.629,42 4.839,22 3.808,71 5.078,28 2 3.178,38 4.237,83 3.349,69 4.466,25 3.520,52 4.694,03 3.694,44 4.925,92 1 3.083,03 4.110,71 3.249,21 4.332,28 3.414,92 4.553,22 3.583,61 4.778,15 CARGOS CLASSE PADRÃO VALOR A PARTIR DE 01/08/2016 (EM R$) VALOR A PARTIR DE 01 /01/2017 (EM R$) VALOR A PARTIR DE 01 /01/2018 (EM R$) VALOR A PARTIR DE 01 /01/2019 (EM R$) 30 horas/ semana Jornada de trabalho normal 30 horas/ semana Jornada de trabalho normal 30 horas/ semana Jornada de trabalho normal 30 horas/ semana Jornada de trabalho normal 13 2.888,24 3.850,99 3.043,92 4.058,56 3.199,16 4.265,55 3.357,20 4.476,26 ESPECIAL 12 2.801,66 3.735,55 2.952,67 3.936,89 3.103,26 4.137,68 3.256,56 4.342,08 AUXILIAR DE 11 2.717,69 3.623,58 2.864,17 3.818,90 3.010,24 4.013,66 3.158,95 4.211,93 CONTROLE 10 2.636,22 3.514,95 2.778,31 3.704,41 2.920,00 3.893,34 3.064,25 4.085,67 EXTERNO E ÁREA 9 2.557,21 3.409,61 2.695,04 3.593,39 2.832,49 3.776,65 2.972,41 3.963,22 DE SERVIÇOS B 8 2.480,57 3.307,42 2.614,27 3.485,69 2.747,60 3.663,46 2.883,33 3.844,44 GERAIS 7 2.406,19 3.208,26 2.535,89 3.381,18 2.665,22 3.553,62 2.796,88 3.729,17 6 2.334,08 3.112,11 2.459,89 3.279,86 2.585,35 3.447,13 2.713,06 3.617,42 5 2.264,12 3.018,83 2.386,16 3.181,54 2.507,85 3.343,80 2.631,74 3.508,98 4 2.196,26 2.928,35 2.314,64 3.086,19 2.432,69 3.243,59 2.552,86 3.403,82 A 3 2.130,42 2.840,57 2.245,25 2.993,67 2.359,76 3.146,35 2.476,33 3.301,78 2 2.066,58 2.755,44 2.177,96 2.903,95 2.289,04 3.052,05 2.402,12 3.202,83 1 2.004,62 2.672,82 2.112,67 2.816,89 2.220,41 2.960,55 2.330,10 3.106,80 ANEXO IV (Vigência) (Anexo VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001) TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS CLASSE PADRÃO VALOR A PARTIR DE 01/08/2016 (EM R$) VALOR A PARTIR DE 01/01/2017 (EM R$) VALOR A PARTIR DE 01/01/2018 (EM R$) VALOR A PARTIR DE 01/01/2019 (EM R$) 20 horas/ semana 20 horas/ semana 20 horas/ semana 20 horas/ semana AUDITOR 13 4.557,35 4.802,99 5.047,94 5.297,31 FEDERAL DE ESPECIAL 12 4.424,60 4.663,09 4.900,91 5.143,01 CONTROLE 11 4.295,74 4.527,28 4.758,17 4.993,22 EXTERNO ÁREA 10 4.170,62 4.395,41 4.619,58 4.847,79 DE CONTROLE 9 3.826,27 4.032,50 4.238,16 4.447,52 EXTERNO E ÁREA B 8 3.714,82 3.915,04 4.114,71 4.317,98 DE APOIO 7 3.606,62 3.801,01 3.994,86 4.192,21 TÉCNICO E 6 3.501,33 3.690,05 3.878,24 4.069,83 ADMINISTRATIVO 5 3.212,44 3.385,59 3.558,25 3.734,03 ESPECIALIDADE 4 3.118,87 3.286,98 3.454,61 3.625,27 MÉDICO A 3 3.028,03 3.191,24 3.354,00 3.519,69 2 2.939,84 3.098,30 3.256,31 3.417,17 1 2.854,21 3.008,06 3.161,47 3.317,64 *