Lei nº 13333 de 2016
Lei
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Recurso
- Lei 13333/2016
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. Conversão da Medida Provisória nº 723, de 2016 Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O prazo de dispensa previsto no art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 , fica prorrogado por três anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , fica prorrogado, por três anos, o prazo do visto temporário de que trata o art. 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 . Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER José Mendonça Bezerra Filho Ricardo José Magalhães Barros Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2016 *