Lei nº 13338 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.338, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 1.908.053.072,00 (um bilhão, novecentos e oito milhões, cinquenta e três mil, setenta e dois reais); II - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 208.984.012,00 (duzentos e oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e doze reais); e III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 340.125.428,00 (trezentos e quarenta milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 19 de setembro de 2016 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2016 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0911 Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros 1.906.853.072 Operações Especiais 28 846 0911 00M4 Remuneração a Agentes Financeiros 1.906.853.072 28 846 0911 00M4 0001 Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional 1.906.853.072 F 3 2 90 0 388 1.906.853.072 TOTAL – FISCAL 1.906.853.072 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.906.853.072 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71901 - Fundo Contingente da Extinta RFFSA - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.200.000 Operações Especiais 28 846 0909 09LK Encargos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA 1.200.000 28 846 0909 09LK 0001 Encargos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - Nacional 1.200.000 F 3 2 90 0 388 1.200.000 TOTAL – FISCAL 1.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.200.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 340.125.428 Atividades 28 846 0909 00P4 Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (Lei nº 12.844, de 2013) 340.125.428 28 846 0909 00P4 0001 Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste- SUDENE (Lei nº 12.844, de 2013) - Nacional 340.125.428 F 3 1 90 0 188 340.125.428 TOTAL – FISCAL 340.125.428 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 340.125.428 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2012 Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar 208.984.012 Atividades 21 244 2012 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) 208.984.012 21 244 2012 0359 0001 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional 208.984.012 F 3 1 90 0 300 208.984.012 TOTAL – FISCAL 208.984.012 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 208.984.012 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional ANEXO II Crédito Suplementar Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2012 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 340.125.428 Atividades 20 608 2012 0281 Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) 340.125.428 20 608 2012 0281 0001 Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar- PRONAF (Lei nº 8.427. de 1992) - Nacional 340.125.428 F 3 1 90 0 188 340.125.428 TOTAL – FISCAL 340.125.428 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 340.125.428 *