Lei nº 13354 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.354, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2016 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2086 Transporte Aquaviário 2.000.000 Projetos 26 784 2086 15J1 Realização de obras complementares de construção do Terminal Fluvial de Benjamin Constant/AM 2.000.000 26 784 2086 15J1 0183 Realização de obras complementares de construção do Terminal Fluvial de Benjamin Constant/AM - No Município de Benjamin Constant - AM 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52233 - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 100.000 Operações Especiais 05 331 2108 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade 100.000 05 331 2108 00M1 0035 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - No Estado de São Paulo 100.000 F 3 1 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 2.000.000 Atividades 26 121 2126 6058 Formulação de Políticas de Transportes 2.000.000 26 121 2126 6058 0001 Formulação de Políticas de Transportes - Nacional 2.000.000 F 3 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 100.000 Operações Especiais 28 846 0909 0623 Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes 100.000 28 846 0909 0623 0001 Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes - Nacional 100.000 F 3 1 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 *