Lei nº 13356 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.356, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e cem reais) para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2016 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2068 Saneamento Básico 49.700.000 Atividades 10 512 2068 20AG Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes 48.800.000 10 512 2068 20AG 0001 Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes - Nacional 48.800.000 S 4 2 90 0 151 1.680.000 S 3 2 90 0 153 28.780.453 S 3 2 90 0 100 3.319.547 S 4 2 90 0 100 15.020.000 Projetos 10 512 2068 10GG Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) 300.000 10 512 2068 10GG 0041 Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Paraná 300.000 S 4 2 40 0 153 300.000 10 511 2068 7656 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) 600.000 10 511 2068 7656 0029 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) – No Estado da Bahia 300.000 S 4 2 40 0 153 300.000 10 511 2068 7656 0054 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) – No Estado do Mato Grosso do Sul 300.000 S 4 2 90 0 153 300.000 TOTAL – SEGURIDADE 49.700.000 TOTAL - GERAL 49.700.000 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho, Previdência e Assistência Social - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2131 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social 1.840.000 Atividades 04 128 2131 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 1.840.000 04 128 2131 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 1.840.000 S 3 2 90 0 100 1.840.000 TOTAL – SEGURIDADE 1.840.000 TOTAL - GERAL 1.840.000 ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2132 Programa de Gestão e Manutenção das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos 7.418.100 Atividades 14 122 2132 2000 Administração da Unidade 7.418.100 14 122 2132 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 7.418.100 F 3 2 90 0 100 7.418.100 TOTAL – FISCAL 7.418.100 TOTAL - GERAL 7.418.100 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2068 Saneamento Básico 50.000.000 Projetos 10 512 2068 10GG Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) 18.639.547 10 512 2068 10GG 7012 Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Aquisição de Equipamentos e Material permanen 18.639.547 S 4 2 30 0 100 18.639.547 10 512 2068 3883 Implantação e Melhoria de Serviços de Drenagem e Manejo das águas pluviais Urbanas para Prevenção e Controle de doenças e agravos 1.680.000 10 512 2068 3883 0001 Implantação e Melhoria de Serviços de Drenagem e Manejo das águas pluviais Urbanas para Prevenção e Controle de doenças e agravos - Nacional 1.680.000 S 4 2 40 6 151 1.680.000 10 511 2068 7656 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) 29.680.453 10 511 2068 7656 0001 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - Nacional 29.680.453 S 4 2 30 6 153 29.680.453 TOTAL – SEGURIDADE 50.000.000 TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho, Previdência e Assistência Social - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2131 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social 1.840.000 Atividades 04 122 2131 2000 Administração da Unidade 1.840.000 04 122 2131 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 1.840.000 F 3 2 90 0 100 1.840.000 TOTAL – FISCAL 1.840.000 TOTAL - GERAL 1.840.000 ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2016 Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência 2.000.000 Atividades 14 422 2016 210B Atendimento às Mulheres em Situação de Violência 2.000.000 14 422 2016 210B 0001 Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional 2.000.000 F 3 2 30 0 100 1.842.812 F 3 2 90 0 100 157.188 2034 Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo 2.800.000 Atividades 14 422 2034 214D Atendimento a Pessoas Vítimas de Preconceito Racial - Disque Igualdade Racial 2.800.000 14 422 2034 214D 0001 Atendimento a Pessoas Vítimas de Preconceito Racial - Disque Igualdade Racial - Nacional 2.800.000 F 3 2 90 0 100 2.800.000 2044 Promoção dos Direitos da Juventude 1.300.000 Atividades 14 131 2044 4641 Publicidade de Utilidade Pública 1.300.000 14 131 2044 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 1.300.000 F 3 2 90 0 100 1.300.000 2064 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 1.018.100 Atividades 14 422 2064 20ZN Promoção dos Direitos Humanos 1.018.100 14 422 2064 20ZN 0001 Promoção dos Direitos Humanos - Nacional 1.018.100 F 4 2 90 0 100 1.018.100 TOTAL – FISCAL 7.118.100 TOTAL - GERAL 7.118.100 *