Lei nº 13357 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.357, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2016 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 4.750.000 Projetos 04 122 2110 1I86 Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA 4.750.000 04 122 2110 1I86 2261 Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 4.750.000 F 4 2 90 0 250 4.750.000 TOTAL – FISCAL 4.750.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.750.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 47.933 Atividades 04 122 2110 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 47.933 04 122 2110 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 47.933 F 3 2 90 0 174 47.933 TOTAL – FISCAL 47.933 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 47.933 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 57.500 Atividades 22 122 2121 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 57.500 22 122 2121 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 57.500 F 3 2 90 0 250 57.500 TOTAL – FISCAL 57.500 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 57.500 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 4.750.000 Projetos 04 122 2110 10GQ Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Porto Alegre-RS 750.000 04 122 2110 10GQ 0043 Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Porto Alegre-RS - No Estado do Rio Grande do Sul 750.000 F 4 2 90 0 250 750.000 04 122 2110 7686 Construção de Edifício para o Meio Circulante no Rio de Janeiro - RJ 4.000.000 04 122 2110 7686 0033 Construção de Edifício para o Meio Circulante no Rio de Janeiro - RJ - No Estado do Rio de Janeiro 4.000.000 F 4 2 90 0 250 4.000.000 TOTAL – FISCAL 4.750.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.750.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 47.933 Atividades 04 122 2110 2000 Administração da Unidade 47.933 04 122 2110 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 47.933 F 4 2 90 0 174 47.933 TOTAL – FISCAL 47.933 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 47.933 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 57.500 Atividades 22 122 2121 2000 Administração da Unidade 57.500 22 122 2121 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 57.500 F 3 2 90 0 250 57.500 TOTAL – FISCAL 57.500 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 57.500 *