Lei nº 13372 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.372, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 1.412.600.000,00 (um bilhão, quatrocentos e doze milhões e seiscentos mil reais), sendo: a) R$ 100.728.000,00 (cem milhões, setecentos e vinte e oito mil reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; b) R$ 664.977.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e setenta e sete mil reais) de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins; c) R$ 15.178.000,00 (quinze milhões, cento e setenta e oito mil reais) de Recursos Próprios Financeiros; e d) R$ 631.717.000,00 (seiscentos e trinta e um milhões, setecentos e dezessete mil reais) de Outras Receitas Vinculadas; e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 287.400.000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2016 - Edição extra ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 1.700.000.000 Atividades 10 302 2015 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 1.700.000.000 10 302 2015 8585 0001 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional 400.000.000 S 3 1 31 6 386 200.000.000 S 3 1 90 6 100 189.500.000 S 3 1 90 6 353 10.500.000 10 302 2015 8585 0011 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Rondônia 16.000.000 S 3 1 90 6 100 12.500.000 S 3 1 90 6 353 3.500.000 10 302 2015 8585 0012 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Acre 7.000.000 S 3 1 90 6 353 7.000.000 10 302 2015 8585 0013 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amazonas 3.000.000 S 3 1 90 6 353 3.000.000 10 302 2015 8585 0014 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Roraima 6.000.000 S 3 1 90 6 353 6.000.000 10 302 2015 8585 0015 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Pará 5.000.000 S 3 1 41 6 153 5.000.000 10 302 2015 8585 0016 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Amapá 4.000.000 S 3 1 90 6 353 4.000.000 10 302 2015 8585 0017 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins 18.000.000 S 3 1 90 6 353 18.000.000 10 302 2015 8585 0021 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão 29.000.000 S 3 1 41 6 353 29.000.000 10 302 2015 8585 0022 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Piauí 44.000.000 S 3 1 41 6 353 44.000.000 10 302 2015 8585 0023 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará 99.000.000 S 3 1 41 6 353 46.600.000 S 3 1 90 6 100 20.500.000 S 3 1 90 6 153 31.900.000 10 302 2015 8585 0024 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte 28.000.000 S 3 1 41 6 151 14.900.000 S 3 1 90 6 153 13.100.000 10 302 2015 8585 0025 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba 31.000.000 S 3 1 41 6 350 31.000.000 10 302 2015 8585 0026 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco 78.000.000 S 3 1 41 6 350 69.728.000 S 3 1 41 6 353 8.272.000 10 302 2015 8585 0027 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas 39.000.000 S 3 1 41 6 353 23.822.000 S 3 1 41 6 380 15.178.000 10 302 2015 8585 0028 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe 23.000.000 S 3 1 41 6 386 23.000.000 10 302 2015 8585 0029 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia 89.000.000 S 3 1 41 6 386 89.000.000 10 302 2015 8585 0031 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais 124.000.000 S 3 1 41 6 386 124.000.000 10 302 2015 8585 0032 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Espírito Santo 36.000.000 S 3 1 41 6 386 36.000.000 10 302 2015 8585 0033 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro 156.000.000 S 3 1 41 6 386 156.000.000 10 302 2015 8585 0035 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo 203.000.000 S 3 1 41 6 353 203.000.000 10 302 2015 8585 0041 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Paraná 104.000.000 S 3 1 41 6 353 100.283.000 S 3 1 41 6 386 3.717.000 10 302 2015 8585 0042 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Santa Catarina 20.000.000 S 3 1 41 6 353 20.000.000 10 302 2015 8585 0043 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Sul 21.000.000 S 3 1 41 6 353 21.000.000 10 302 2015 8585 0051 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso 26.000.000 S 3 1 41 6 353 26.000.000 10 302 2015 8585 0052 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás 42.000.000 S 3 1 41 6 353 42.000.000 10 302 2015 8585 0053 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Distrito Federal 21.000.000 S 3 1 41 6 353 21.000.000 10 302 2015 8585 0054 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Mato Grosso do Sul 28.000.000 S 3 1 41 6 353 28.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 1.700.000.000 TOTAL - GERAL 1.700.000.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 14.900.000 Projetos 10 572 2015 14UO Implantação de Centros de Desenvolvimento Tecnológico e de Produção de Insumos para o SUS 14.900.000 10 572 2015 14UO 0001 Implantação de Centros de Desenvolvimento Tecnológico e de Produção de Insumos para o SUS - Nacional 14.900.000 S 4 2 90 6 151 14.900.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 14.900.000 TOTAL - GERAL 14.900.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 216.000.000 Atividades 10 302 2015 20G8 Reestruturação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares Prestados pelos Hospitais Universitários Federais (Financiamento Partilhado - REHUF) 10.000.000 10 302 2015 20G8 0001 Reestruturação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares Prestados pelos Hospitais Universitários Federais (Financiamento Partilhado - REHUF) - Nacional 10.000.000 S 4 2 90 6 100 10.000.000 10 572 2015 20K7 Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde 19.900.000 10 572 2015 20K7 0001 Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde - Nacional 19.900.000 S 3 2 90 6 100 19.900.000 10 303 2015 20YR Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade 30.000.000 10 303 2015 20YR 0001 Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional 30.000.000 S 3 2 90 6 100 30.000.000 10 303 2015 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos 30.000.000 10 303 2015 4368 0001 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos - Nacional 30.000.000 S 3 1 90 6 153 30.000.000 10 303 2015 4705 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 20.000.000 10 303 2015 4705 0012 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Acre 500.000 S 3 1 31 6 153 500.000 10 303 2015 4705 0013 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Amazonas 1.000.000 S 3 1 31 6 153 1.000.000 10 303 2015 4705 0014 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Roraima 300.000 S 3 1 31 6 153 300.000 10 303 2015 4705 0016 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Amapá 100.000 S 3 1 31 6 153 100.000 10 303 2015 4705 0021 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Maranhão 2.000.000 S 3 1 31 6 153 2.000.000 10 303 2015 4705 0023 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado do Ceará 3.000.000 S 3 1 31 6 153 3.000.000 10 303 2015 4705 0026 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Pernambuco 4.000.000 S 3 1 31 6 153 4.000.000 10 303 2015 4705 0027 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Alagoas 4.500.000 S 3 1 31 6 153 4.500.000 10 303 2015 4705 0029 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado da Bahia 3.000.000 S 3 1 31 6 153 3.000.000 10 303 2015 4705 0042 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Santa Catarina 100.000 S 3 1 31 6 153 100.000 10 303 2015 4705 0051 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Estado de Mato Grosso 500.000 S 3 1 31 6 153 500.000 10 303 2015 4705 0053 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - No Distrito Federal 1.000.000 S 3 1 31 6 153 1.000.000 10 571 2015 6146 Pesquisa em Saúde e Avaliação de Novas Tecnologias para o SUS 20.000.000 10 571 2015 6146 0001 Pesquisa em Saúde e Avaliação de Novas Tecnologias para o SUS - Nacional 20.000.000 S 3 2 90 6 100 20.000.000 10 422 2015 6182 Ouvidoria Nacional de Saúde 10.000.000 10 422 2015 6182 0001 Ouvidoria Nacional de Saúde - Nacional 10.000.000 S 3 2 90 6 100 10.000.000 10 302 2015 8721 Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde 11.300.000 10 302 2015 8721 0001 Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde - Nacional 11.300.000 S 3 2 31 6 100 8.300.000 S 4 2 41 6 100 3.000.000 10 301 2015 8730 Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada 10.000.000 10 301 2015 8730 0001 Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada - Nacional 10.000.000 S 3 2 41 6 100 10.000.000 Projetos 10 302 2015 125H Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa 44.800.000 10 302 2015 125H 0033 Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa - No Estado do Rio de Janeiro 44.800.000 S 4 2 90 6 100 44.800.000 10 122 2015 7666 Investimento para a Qualificação da Atenção à Saúde e Gestão do SUS 10.000.000 10 122 2015 7666 0001 Investimento para a Qualificação da Atenção à Saúde e Gestão do SUS - Nacional 10.000.000 S 3 2 90 6 100 8.000.000 S 4 2 41 6 100 2.000.000 2115 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde 56.500.000 Atividades 10 122 2115 2000 Administração da Unidade 26.500.000 10 122 2115 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26.500.000 S 3 2 90 6 100 26.500.000 10 122 2115 20YQ Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS 10.000.000 10 122 2115 20YQ 0001 Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS - Nacional 10.000.000 S 3 2 90 6 100 10.000.000 10 131 2115 4641 Publicidade de Utilidade Pública 20.000.000 10 131 2115 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 20.000.000 S 3 2 90 6 100 20.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 272.500.000 TOTAL - GERAL 272.500.000 *