Lei nº 13376 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação, referente a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.253.732,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.453.732 Projetos 02 122 0569 12SR Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT 732.535 02 122 0569 12SR 5296 Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT 732.535 Edifício construído (percentual de execução física): 16 F 4 2 90 0 100 732.535 02 122 0569 1A66 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT 1.465.240 02 122 0569 1A66 5401 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT 1.465.240 Edifício construído (percentual de execução física): 13 F 4 2 90 0 100 1.465.240 02 122 0569 7J62 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA 255.957 02 122 0569 7J62 1999 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA 255.957 Edifício construído (percentual de execução física): 2 F 4 2 90 0 100 255.957 TOTAL – FISCAL 2.453.732 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.453.732 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.000.000 Projetos 02 122 0571 15LA Restauração dos Bens Móveis e Imóveis do Complexo Trabalhista da 18ª Região 2.000.000 02 122 0571 15LA 5512 Restauração dos Bens Móveis e Imóveis do Complexo Trabalhista da 18ª Região - No Município de Goiânia - GO 2.000.000 F 3 2 90 0 150 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 800.000 Projetos 03 122 0581 15LC Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Divinópolis - MG 800.000 03 122 0581 15LC 2589 Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG 800.000 F 4 6 90 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.453.732 Projetos 02 122 0569 7T82 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT 2.197.775 02 122 0569 7T82 5314 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT 2.197.775 F 4 2 90 0 100 2.197.775 02 122 0569 7V61 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA 255.957 02 122 0569 7V61 2219 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA - No Município de Paulo Afonso - BA 255.957 F 4 2 90 0 100 255.957 TOTAL – FISCAL 2.453.732 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.453.732 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 800.000 Projetos 03 122 0581 7W44 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Divinópolis - MG 800.000 03 122 0581 7W44 2589 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG 800.000 F 4 6 90 0 100 800.000 TOTAL – FISCAL 800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 800.000 *