Lei nº 13378 de 2016

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 (setecentos e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2033 Energia Elétrica 701.524.877 Operações Especiais 25 752 2033 00NY Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) 701.524.877 25 752 2033 00NY 0001 Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) - Nacional 701.524.877 F 3 1 90 0 174 103.372.345 F 3 1 90 0 186 598.152.532 TOTAL – FISCAL 701.524.877 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 701.524.877 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 701.524.877 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 701.524.877 99 999 0999 0Z00 7001 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência para Ajuste da Meta Fiscal da LDO 2016 701.524.877 F 9 0 99 0 174 103.372.345 F 9 0 99 0 186 598.152.532 TOTAL – FISCAL 701.524.877 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 701.524.877 *