Lei nº 13430 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.430, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita, a ser comemorado no terceiro sábado do mês de outubro de cada ano. Art. 2º As normas regulamentadoras determinarão as atividades a serem desenvolvidas em decorrência desta Lei. Parágrafo único. Será estimulada a participação dos profissionais e gestores de saúde nas atividades, com vistas a enfatizar a importância do diagnóstico e do tratamento adequados da sífilis na gestante durante o pré-natal e da sífilis em ambos os sexos como doença sexualmente transmissível. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos trinta dias de sua regulamentação oficial. Brasília, 31 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Ricardo José Magalhães Barros Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2017 *