Lei nº 13437 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.437, DE 19 DE ABRIL DE 2017. Institui o Dia Nacional do Perdão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional do Perdão a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de agosto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Osmar Serraglio Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2017 *