Lei nº 13472 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.472, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Luislinda Dias de Valois Santos Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2017 *