Lei nº 13511 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.511, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, relativas a Emendas de Bancada Estadual, de execução não obrigatória, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2087 Transporte Terrestre 49.500.000 Projetos 26 782 2087 12JL Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR 49.500.000 26 782 2087 12JL 0041 Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR - No Estado do Paraná 49.500.000 F 4 3 90 0 100 13.500.000 F 4 3 90 0 111 15.000.000 F 4 3 90 0 188 21.000.000 TOTAL – FISCAL 49.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 49.500.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2087 Transporte Terrestre 39.500.000 Projetos 26 782 2087 7V24 Construção de Viaduto Rodoviário em Cascavel (no Trevo Cataratas) - na BR-277/PR 3.500.000 26 782 2087 7V24 4079 Construção de Viaduto Rodoviário em Cascavel (no Trevo Cataratas) - na BR-277/PR - No Município de Cascavel - PR 3.500.000 F 4 2 90 0 100 3.500.000 26 782 2087 7X49 Construção do Contorno Rodoviário Norte de Pato Branco - na BR-158/PR 36.000.000 26 782 2087 7X49 4267 Construção do Contorno Rodoviário Norte de Pato Branco - na BR-158/PR - No Município de Pato Branco - PR 36.000.000 F 4 2 90 0 111 15.000.000 F 4 2 90 0 188 21.000.000 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 10.000.000 Projetos 26 121 2126 7X50 Estudo de Viabilidade Técnica e Projeto para Construção do Contorno Rodoviário de Campo Mourão (BRs 158/272/369/PR) 10.000.000 26 121 2126 7X50 4071 Estudo de Viabilidade Técnica e Projeto para Construção do Contorno Rodoviário de Campo Mourão (BRs 158/272/369/PR) - No Município de Campo Mourão - PR 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 TOTAL – FISCAL 49.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 49.500.000 *