Lei nº 13512 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.512, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e cinquenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017 ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25- Energia 164.686.056 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126- Tecnologia da Informação 6.437.240 752- Energia Elétrica 158.248.816 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25- Energia 164.686.056 126- Tecnologia da Informação 6.437.240 752- Energia Elétrica 158.248.816 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 6.437.240 2033- Energia Elétrica 158.248.816 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000- Ministério de Minas e Energia 164.686.056 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 164.686.056 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 164.686.056 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 164.686.056 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 164.686.056 TOTAL GERAL 164.686.056 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 164.686.056 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 164.686.056 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126 - Tecnologia da Informação 6.437.240 752 - Energia Elétrica 158.248.816 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 164.686.056 126- Tecnologia da Informação 6.437.240 752- Energia Elétrica 158.248.816 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 6.437.240 2033 - Energia Elétrica 158.248.816 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32226 - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF 164.686.056 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 164.686.056 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 164.686.056 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 164.686.056 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 164.686.056 TOTAL GERAL 164.686.056 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 164.686.056 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32226 - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 164.686.056 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126 - Tecnologia da Informação 6.437.240 752 - Energia Elétrica 158.248.816 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 164.686.056 126- Tecnologia da Informação 6.437.240 752- Energia Elétrica 158.248.816 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 6.437.240 2033 - Energia Elétrica 158.248.816 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 164.686.056 TOTAL GERAL 164.686.056 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 164.686.056 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 164.686.056 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 164.686.056 TOTAL GERAL 164.686.056 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 164.686.056 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32226 - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 6.437.240 Atividades 25 126 0807 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 6.437.240 25 126 0807 4103 0020 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Na Região Nordeste 6.437.240 I 4-INV 4 90 0 495 6.437.240 2033 Energia Elétrica 158.248.816 Atividades 25 752 2033 2D61 Reforços e Melhorias no Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste 103.857.612 25 752 2033 2D61 0020 Reforços e Melhorias no Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste - Na Região Nordeste 103.857.612 I 4-INV 4 90 0 495 103.857.612 25 752 2033 2D63 Manutenção do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste 54.391.204 25 752 2033 2D63 0020 Manutenção do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica na Região Nordeste - Na Região Nordeste 54.391.204 I 4-INV 4 90 0 495 54.391.204 TOTAL – INVESTIMENTOS 164.686.056 *