Lei nº 13513 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.513, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26261 - Universidade Federal de Itajubá ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 11.000 Operações Especiais 28 846 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 11.000 28 846 0910 00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior 11.000 F 3 2 80 0 250 11.000 TOTAL – FISCAL 11.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 10.000.000 Operações Especiais 28 212 0910 00QB Contribuição Voluntária à Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC - International Agency for Research on Cancer) 10.000.000 28 212 0910 00QB 0002 Contribuição Voluntária à Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC - International Agency for Research on Cancer) - No Exterior 10.000.000 S 3 2 80 0 151 10.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 10.000.000 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2084 Recursos Hídricos 43.138.014 Atividades 18 544 2084 217V Apoio a Projetos de Ampliação do Acesso à Água por Meio de Tecnologias e Práticas Ambientalmente Sustentáveis 43.138.014 18 544 2084 217V 0001 Apoio a Projetos de Ampliação do Acesso à Água por Meio de Tecnologias e Práticas Ambientalmente Sustentáveis - Nacional 43.138.014 Projeto apoiado (unidade): 143 F 3 2 30 0 100 12.600.000 F 3 2 40 0 100 2.400.000 F 3 2 90 0 100 5.638.014 F 4 2 30 0 100 18.900.000 F 4 2 40 0 100 3.600.000 TOTAL – FISCAL 43.138.014 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 43.138.014 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2125 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 1.167.253 Atividades 04 122 2125 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 1.167.253 04 122 2125 216H 0033 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro 1.167.253 Agente público beneficiado (unidade): 1.201 F 3 2 90 0 100 1.167.253 TOTAL – FISCAL 1.167.253 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.167.253 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26261 - Universidade Federal de Itajubá ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 11.000 Atividades 12 364 2080 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 11.000 12 364 2080 20RK 0031 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais 11.000 F 3 2 90 0 250 11.000 TOTAL – FISCAL 11.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 10.000.000 Operações Especiais 10 845 0909 00NJ Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID 10.000.000 10 845 0909 00NJ 0002 Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID - No Exterior 10.000.000 S 3 2 80 0 151 10.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 10.000.000 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2083 Qualidade Ambiental 43.138.014 Atividades 18 541 2083 217Q Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Voltados à Qualidade Ambiental Urbana 43.138.014 18 541 2083 217Q 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Voltados à Qualidade Ambiental Urbana - Nacional 43.138.014 F 3 2 90 0 100 17.262.595 F 4 2 90 0 100 25.875.419 TOTAL – FISCAL 43.138.014 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 43.138.014 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 1.167.253 Atividades 04 122 2038 20U1 Aperfeiçoamento da Gestão Pública 1.167.253 04 122 2038 20U1 0001 Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Nacional 1.167.253 F 3 2 90 0 100 1.167.253 TOTAL – FISCAL 1.167.253 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.167.253 *