Lei nº 13515 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 7.720.000 Projetos 03 122 0581 13CD Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE 3.320.000 03 122 0581 13CD 1695 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE - No Município de Recife - PE 3.320.000 F 4 2 90 0 100 3.320.000 03 122 0581 13CJ Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN 700.000 03 122 0581 13CJ 1261 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN - No Município de Mossoró - RN 700.000 F 4 2 90 0 100 700.000 03 122 0581 7U80 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA 3.000.000 03 122 0581 7U80 2338 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA 3.000.000 F 4 2 90 0 188 3.000.000 03 122 0581 7U81 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santo Antônio de Jesus - BA 700.000 03 122 0581 7U81 2275 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santo Antônio de Jesus - BA - No Município de Santo Antônio de Jesus - BA 700.000 F 4 2 90 0 188 700.000 TOTAL – FISCAL 7.720.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.720.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 7.720.000 Atividades 03 062 0581 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 4.020.000 03 062 0581 4262 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional 4.020.000 F 4 2 90 0 100 4.020.000 Projetos 03 122 0581 7U79 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Juazeiro - BA 3.700.000 03 122 0581 7U79 2143 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Juazeiro - BA - No Município de Juazeiro - BA 3.700.000 F 4 2 90 0 188 3.700.000 TOTAL – FISCAL 7.720.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.720.000 *