Lei nº 13520 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.520, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2125 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 58.594.866 Atividades 04 126 2125 211Y Gestão Integrada de Tecnologia da Informação 58.594.866 04 126 2125 211Y 0001 Gestão Integrada de Tecnologia da Informação - Nacional 58.594.866 F 3 2 90 0 100 15.088.060 F 3 2 90 0 188 43.506.806 TOTAL – FISCAL 58.594.866 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 58.594.866 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 58.594.866 Projetos 04 127 2038 152W Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal 15.088.060 04 127 2038 152W 5664 Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal - Em Brasília - DF 15.088.060 F 4 2 90 0 100 15.088.060 04 127 2038 15NT Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 43.506.806 04 127 2038 15NT 0001 Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nacional 43.506.806 F 5 2 90 0 188 43.506.806 TOTAL – FISCAL 58.594.866 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 58.594.866 *