Lei nº 13521 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.521, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00 (trezentos e trinta milhões, setenta e três mil, cento e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas às emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2066 Reforma Agrária e Governança Fundiária 68.000.000 Atividades 21 631 2066 211A Desenvolvimento de Assentamentos Rurais 68.000.000 21 631 2066 211A 0051 Desenvolvimento de Assentamentos Rurais - No Estado de Mato Grosso 68.000.000 F 4 7 90 0 100 68.000.000 TOTAL – FISCAL 68.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 68.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 1.000.000 Atividades 12 364 2080 8282 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior 1.000.000 12 364 2080 8282 3361 Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Três Rios - RJ 1.000.000 F 4 6 90 0 188 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 750.000 Atividades 12 302 2080 20RX Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais 750.000 12 302 2080 20RX 0053 Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Distrito Federal 750.000 S 3 6 90 0 188 508.000 S 4 6 90 0 188 242.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 750.000 TOTAL - GERAL 750.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 700.000 Atividades 06 181 2081 20UD Prevenção Social à Violência e à Criminalidade 100.000 06 181 2081 20UD 0513 Prevenção Social à Violência e à Criminalidade - No Município de Porto Nacional - TO 100.000 F 4 6 40 0 188 100.000 06 181 2081 8855 Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública 600.000 06 181 2081 8855 1672 Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - No Município de Moreno - PE 600.000 F 4 6 40 0 188 600.000 TOTAL – FISCAL 700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 700.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2037 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 250.000 Atividades 08 244 2037 2B30 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica 250.000 08 244 2037 2B30 3851 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de Ribeirão Grande - SP 250.000 S 3 6 40 0 188 250.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 250.000 TOTAL - GERAL 250.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 174.686.555 Projetos 15 453 2048 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano 174.686.555 15 453 2048 10SS 6500 Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Estado de São Paulo (Aquisição de Material Rodante para as Linhas da CPTM) 174.686.555 F 4 7 30 0 188 174.686.555 2054 Planejamento Urbano 84.686.555 Projetos 15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 84.686.555 15 451 2054 1D73 1392 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campina Grande - PB 84.686.555 F 4 7 40 0 188 84.686.555 TOTAL – FISCAL 259.373.110 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 259.373.110 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2066 Reforma Agrária e Governança Fundiária 68.000.000 Atividades 21 127 2066 210U Organização da Estrutura Fundiária 68.000.000 21 127 2066 210U 0051 Organização da Estrutura Fundiária - No Estado de Mato Grosso 68.000.000 F 3 7 30 0 100 68.000.000 TOTAL – FISCAL 68.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 68.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 1.000.000 Atividades 12 364 2080 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 1.000.000 12 364 2080 20GK 3361 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município de Três Rios - RJ 1.000.000 F 4 6 90 0 188 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26393 - Hospital Universitário de Brasília ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 750.000 Atividades 12 302 2080 20RX Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais 750.000 12 302 2080 20RX 0053 Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Distrito Federal 750.000 S 4 6 90 0 188 750.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 750.000 TOTAL - GERAL 750.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 700.000 Atividades 06 181 2081 20UD Prevenção Social à Violência e à Criminalidade 600.000 06 181 2081 20UD 7002 Prevenção Social à Violência e à Criminalidade - Implantação de Equipamentos para Monitoramento - No Estado de Pernambuco 600.000 F 4 6 40 0 188 600.000 06 181 2081 8855 Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública 100.000 06 181 2081 8855 0513 Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - No Município de Porto Nacional - TO 100.000 F 4 6 40 0 188 100.000 TOTAL – FISCAL 700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 700.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2037 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 250.000 Atividades 08 244 2037 2B30 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica 250.000 08 244 2037 2B30 3928 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de São Paulo - SP 250.000 S 3 6 40 0 188 250.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 250.000 TOTAL - GERAL 250.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e de Desastres 84.686.555 Projetos 17 512 2040 10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos 84.686.555 17 512 2040 10SG 7002 Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos - Obras de urbanização do Canal do Bodocongó - Campina Grande - PB 84.686.555 S 4 7 40 0 188 84.686.555 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 174.686.555 Projetos 15 453 2048 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano 174.686.555 15 453 2048 10SS 7088 Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Execução de Projeto Básico e Executivo da Linha 13-Jade CPTM - Guarulhos - No Estado de São Paulo 174.686.555 F 4 7 30 0 188 174.686.555 TOTAL – FISCAL 174.686.555 TOTAL – SEGURIDADE 84.686.555 TOTAL - GERAL 259.373.110 *