Lei nº 13526 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.526, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Mensagem de veto Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3 o (VETADO). Art. 4 o (VETADO). Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2017 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 55.807.540 Atividades 11 126 2071 20YX Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego 5.187.000 11 126 2071 20YX 0001 Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego - Nacional 5.187.000 S 3 2 90 0 180 5.187.000 11 123 2071 20Z3 Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial 10.584.380 11 123 2071 20Z3 0001 Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial - Nacional 10.584.380 S 3 2 90 0 176 10.584.380 11 125 2071 4245 Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 128.000 11 125 2071 4245 0001 Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nacional 128.000 S 3 2 90 0 176 128.000 11 126 2071 4741 Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda 37.678.160 11 126 2071 4741 0001 Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - Nacional 37.678.160 S 3 2 90 0 100 15.028.769 S 3 2 90 0 176 5.057.620 S 3 2 90 0 180 17.591.771 11 334 2071 8617 Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT 2.230.000 11 334 2071 8617 0001 Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT - Nacional 2.230.000 S 3 2 90 0 176 2.230.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 55.807.540 TOTAL - GERAL 55.807.540 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 177.000.000 Atividades 09 126 2061 2292 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários 133.697.543 09 126 2061 2292 0001 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional 133.697.543 S 3 2 90 0 151 133.697.543 09 183 2061 2564 Gestão de Cadastros para a Previdência Social 43.302.457 09 183 2061 2564 0001 Gestão de Cadastros para a Previdência Social - Nacional 43.302.457 S 3 2 90 0 151 43.302.457 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 177.000.000 TOTAL - GERAL 177.000.000 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 55.807.540 Atividades 11 333 2071 20JT Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine 40.778.771 11 333 2071 20JT 0001 Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional 40.778.771 S 3 2 30 0 180 22.778.771 S 4 2 30 0 176 12.379.633 S 4 2 40 0 176 5.620.367 11 333 2071 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores 15.028.769 11 333 2071 20Z1 0001 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional 15.028.769 S 3 2 30 0 100 9.017.262 S 3 2 40 0 100 6.011.507 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 55.807.540 TOTAL - GERAL 55.807.540 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2069 Segurança Alimentar e Nutricional 177.000.000 Atividades 08 511 2069 8948 Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural 177.000.000 08 511 2069 8948 0001 Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional 177.000.000 S 3 3 30 0 151 7.812.486 S 3 3 50 0 151 24.919.411 S 3 3 71 0 151 3.597.497 S 4 3 30 0 151 33.750.000 S 4 3 50 0 151 82.500.000 S 4 3 71 0 151 24.420.606 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 177.000.000 TOTAL - GERAL 177.000.000 ANEXO III (VETADO) ANEXO IV (VETADO) *