Lei nº 13537 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.537, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É conferido ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2017 *