Lei nº 13542 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor R$ 348.074.677,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 74.117.875 Projetos 02 122 0569 15FS Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Ituiutaba - MG 3.338.000 02 122 0569 15FS 2729 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Ituiutaba - MG - No Município de Ituiutaba - MG 3.338.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 188 3.338.000 02 122 0569 15GP Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Poços de Caldas - MG 5.152.000 02 122 0569 15GP 2947 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Poços de Caldas - MG - No Município de Poços de Caldas - MG 5.152.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 1.198.112 F 5 2 90 0 188 3.953.888 02 122 0569 15GZ Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Janaúba - MG 2.700.000 02 122 0569 15GZ 2740 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Janaúba - MG - No Município de Janaúba - MG 2.700.000 Sede adquirida (unidade): 1 F 5 2 90 0 188 2.700.000 02 122 0569 15OE Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal de Barueri 28.100.000 02 122 0569 15OE 3430 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal de Barueri - No Município de Barueri - SP 28.100.000 Edifício-sede adquirido (percentual de execução física): 100 F 5 2 90 0 100 18.100.000 F 5 2 90 0 188 10.000.000 02 122 0569 15PF Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS 880.000 02 122 0569 15PF 4989 Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS - No Município de Novo Hamburgo - RS 880.000 Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 24 F 4 2 90 0 181 880.000 02 122 0569 15PM Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em São Sebastião do Paraíso - MG 4.700.000 02 122 0569 15PM 3102 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em São Sebastião do Paraíso - MG - No Município de São Sebastião do Paraíso - MG 4.700.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 4.700.000 02 122 0569 15PN Aquisição de Imóvel para funcionamento do arquivo judicial da Seção Judiciária de Mato Grosso - MT 1.700.000 02 122 0569 15PN 0051 Aquisição de Imóvel para funcionamento do arquivo judicial da Seção Judiciária de Mato Grosso - MT - No Estado de Mato Grosso 1.700.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 1.700.000 02 122 0569 15PO Aquisição de Imóveis para o funcionamento da Seção Judiciária em João Pessoa - PB 17.000.000 02 122 0569 15PO 1436 Aquisição de Imóveis para o funcionamento da Seção Judiciária em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB 17.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 188 17.000.000 02 122 0569 15PP Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE 10.000.000 02 122 0569 15PP 1088 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE 10.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 188 10.000.000 02 122 0569 7L87 Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP 427.875 02 122 0569 7L87 0402 Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP - No Município de Macapá - AP 427.875 Edifício construído (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 427.875 02 122 0569 7T92 Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Gurupi - TO 120.000 02 122 0569 7T92 0467 Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Gurupi - TO - No Município de Gurupi - TO 120.000 Sede construída (percentual de execução física): 2 F 4 2 90 0 188 120.000 TOTAL – FISCAL 74.117.875 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 74.117.875 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 150.000 Projetos 02 122 0570 15HN Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas no Município de Rio Branco 150.000 02 122 0570 15HN 0166 Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas no Município de Rio Branco - No Município de Rio Branco - AC 150.000 Imóvel ampliado (percentual de execução física): 11 F 4 2 90 0 100 150.000 TOTAL – FISCAL 150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 31.802 Projetos 02 122 0570 14YT Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES 31.802 02 122 0570 14YT 3224 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES 31.802 Cartório construído (percentual de execução física): 3 F 4 2 90 0 100 31.802 TOTAL – FISCAL 31.802 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 31.802 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 900.000 Projetos 02 122 0570 7V52 Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - PR 900.000 02 122 0570 7V52 4104 Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - PR - No Município de Curitiba - PR 900.000 Edifício ampliado (percentual de execução física): 20 F 4 6 90 0 188 900.000 TOTAL – FISCAL 900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 900.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 680.000 Projetos 02 122 0570 14ET Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE 680.000 02 122 0570 14ET 1666 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Limoeiro - PE - No Município de Limoeiro - PE 680.000 Cartório construído (percentual de execução física): 12 F 4 2 90 0 100 680.000 TOTAL – FISCAL 680.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 680.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 15.000.000 Projetos 02 122 0570 13RX Aquisição de Imóvel para Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 15.000.000 02 122 0570 13RX 5027 Aquisição de Imóvel para Nova Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - No Município de Porto Alegre - RS 15.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 15.000.000 TOTAL – FISCAL 15.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 59.500.000 Projetos 02 122 0571 15HX Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista Advogado Eugenio Roberto Haddock Lobo do Rio de Janeiro/RJ 43.000.000 02 122 0571 15HX 3341 Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista Advogado Eugenio Roberto Haddock Lobo do Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 43.000.000 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 181 43.000.000 02 122 0571 15O9 Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Barra Mansa - RJ 1.500.000 02 122 0571 15O9 3281 Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Barra Mansa - RJ - No Município de Barra Mansa - RJ 1.500.000 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 181 1.500.000 02 122 0571 15OA Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Nova Iguaçu - RJ 15.000.000 02 122 0571 15OA 3323 Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Nova Iguaçu - RJ - No Município de Nova Iguaçu - RJ 15.000.000 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 181 15.000.000 TOTAL – FISCAL 59.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 59.500.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 19.500.000 Projetos 02 122 0571 15PJ Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR 16.500.000 02 122 0571 15PJ 4360 Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR - No Município de São José dos Pinhais - PR 16.500.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 181 16.500.000 02 122 0571 15PK Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Cornélio Procópio - PR 3.000.000 02 122 0571 15PK 4095 Aquisição de Imóvel para Instalação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Cornélio Procópio - PR - No Município de Cornélio Procópio - PR 3.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 181 3.000.000 TOTAL – FISCAL 19.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.500.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 41.648.000 Projetos 02 122 0571 15PI Aquisição de Imóvel para abrigar o Fórum Trabalhista de Taguatinga 41.648.000 02 122 0571 15PI 5664 Aquisição de Imóvel para abrigar o Fórum Trabalhista de Taguatinga - Em Brasília - DF 41.648.000 F 5 2 90 0 181 41.648.000 TOTAL – FISCAL 41.648.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.648.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 80.000.000 Projetos 02 122 0571 15PA Aquisição do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 80.000.000 02 122 0571 15PA 4497 Aquisição do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - No Município de Florianópolis - SC 80.000.000 F 5 2 90 0 181 80.000.000 TOTAL – FISCAL 80.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 80.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.000 Projetos 02 122 0571 12PW Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT 2.000 02 122 0571 12PW 5411 Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT 2.000 F 4 2 90 0 127 2.000 TOTAL – FISCAL 2.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 900.000 Projetos 02 122 0571 15OD Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jardim/MS 900.000 02 122 0571 15OD 5242 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Jardim/MS - No Município de Jardim - MS 900.000 Sede de vara do trabalho construída (percentual de execução física): 75 F 4 2 90 0 181 900.000 TOTAL – FISCAL 900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 900.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 55.645.000 Projetos 03 122 0581 15PQ Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes - RJ 3.585.000 03 122 0581 15PQ 3290 Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ 3.585.000 F 5 2 90 0 100 3.185.000 F 5 6 90 0 188 400.000 03 062 0581 15PU Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Criciúma-SC 3.500.000 03 062 0581 15PU 4484 Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Criciúma-SC - No Município de Criciúma - SC 3.500.000 F 5 2 90 0 100 3.500.000 03 122 0581 15PV Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Teresina - PI 15.000.000 03 122 0581 15PV 0981 Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI 15.000.000 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 188 15.000.000 03 062 0581 15PW Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Londrina - PR 3.560.000 03 062 0581 15PW 4201 Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Londrina - PR - No Município de Londrina - PR 3.560.000 F 5 2 90 0 100 3.560.000 03 122 0581 15PX Aquisição do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho de Porto Alegre/RS 30.000.000 03 122 0581 15PX 5027 Aquisição do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho de Porto Alegre/RS - No Município de Porto Alegre - RS 30.000.000 F 5 2 90 0 100 20.004.759 F 5 2 90 0 188 9.995.241 TOTAL – FISCAL 55.645.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 55.645.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 40.980.259 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 1.568.371 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 1.568.371 F 3 2 90 0 100 1.288.371 F 3 2 90 0 181 130.000 F 4 2 90 0 181 150.000 Projetos 02 122 0569 102S Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE 10.000.000 02 122 0569 102S 1088 Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE 10.000.000 F 4 2 90 0 188 10.000.000 02 122 0569 10SH Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB 17.000.000 02 122 0569 10SH 1436 Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB 17.000.000 F 4 2 90 0 188 17.000.000 02 122 0569 11KR Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC 600.000 02 122 0569 11KR 4446 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC 600.000 F 4 2 90 0 181 600.000 02 122 0569 12SJ Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG 9.991.888 02 122 0569 12SJ 2956 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG 9.991.888 F 4 2 90 0 188 9.991.888 02 122 0569 7T82 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT 1.700.000 02 122 0569 7T82 5314 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT 1.700.000 F 4 2 90 0 100 1.700.000 02 122 0569 7T91 Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO 120.000 02 122 0569 7T91 0421 Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO 120.000 F 4 2 90 0 188 120.000 TOTAL – FISCAL 40.980.259 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.980.259 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 5.037.616 Atividades 02 131 0569 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 337.616 02 131 0569 2549 6012 Comunicação e Divulgação Institucional - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 337.616 F 3 2 90 0 100 337.616 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 4.700.000 02 061 0569 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 4.700.000 F 3 2 90 0 100 4.700.000 TOTAL – FISCAL 5.037.616 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.037.616 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 28.100.000 Projetos 02 122 0569 12SU Aquisição de Edifício-Anexo ao TRF 3ª Região em São Paulo - SP 20.000.000 02 122 0569 12SU 3928 Aquisição de Edifício-Anexo ao TRF 3ª Região em São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 20.000.000 F 5 2 90 0 100 10.000.000 F 5 2 90 0 188 10.000.000 02 122 0569 15HG Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF3 da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "G" 8.100.000 02 122 0569 15HG 3928 Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF3 da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "G" - No Município de São Paulo - SP 8.100.000 F 5 2 90 0 100 8.100.000 TOTAL – FISCAL 28.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 28.100.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 15.150.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 15.150.000 02 122 0570 20GP 0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional 15.150.000 F 3 2 90 0 100 5.150.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 TOTAL – FISCAL 15.150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.150.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 31.802 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 31.802 02 122 0570 20GP 0032 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Espírito Santo 31.802 F 3 2 90 0 100 31.802 TOTAL – FISCAL 31.802 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 31.802 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 900.000 Projetos 02 122 0570 14DI Construção de Cartório Eleitoral no Município de Terra Roxa - PR 100.000 02 122 0570 14DI 4386 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Terra Roxa - PR - No Município de Terra Roxa - PR 100.000 Cartório construído (percentual de execução física): 29 F 4 6 90 0 188 100.000 02 122 0570 15O8 Construção da Central de Urnas Eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 800.000 02 122 0570 15O8 4104 Construção da Central de Urnas Eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - No Município de Curitiba - PR 800.000 Imóvel construído (percentual de execução física): 20 F 4 6 90 0 188 800.000 TOTAL – FISCAL 900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 900.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 680.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 680.000 02 122 0570 20GP 0026 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco 680.000 F 3 2 90 0 100 680.000 TOTAL – FISCAL 680.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 680.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 16.500.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 16.500.000 02 122 0571 4256 0033 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro 16.500.000 Processo julgado (unidade): 5.864.280 F 3 2 90 0 181 16.500.000 TOTAL – FISCAL 16.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.500.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 172.204.107 Projetos 02 122 0571 134H Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador - BA 172.204.107 02 122 0571 134H 2261 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 172.204.107 F 4 2 90 0 181 172.204.107 TOTAL – FISCAL 172.204.107 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 172.204.107 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 11.443.893 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 7.249.193 02 122 0571 4256 0041 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná 7.249.193 F 3 2 90 0 181 7.249.193 Projetos 02 122 0571 14R4 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR 350.000 02 122 0571 14R4 4089 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR - No Município de Colombo - PR 350.000 F 4 2 90 0 181 350.000 02 122 0571 14R6 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Bandeirantes - PR 58.500 02 122 0571 14R6 4039 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Bandeirantes - PR - No Município de Bandeirantes - PR 58.500 F 4 2 90 0 181 58.500 02 122 0571 15A5 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Umuarama - PR 210.000 02 122 0571 15A5 4397 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Umuarama - PR - No Município de Umuarama - PR 210.000 F 4 2 90 0 181 210.000 02 122 0571 15I2 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rolândia - PR 256.700 02 122 0571 15I2 4321 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rolândia - PR - No Município de Rolândia - PR 256.700 F 4 2 90 0 181 256.700 02 122 0571 15I3 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Dois Vizinhos - PR 138.050 02 122 0571 15I3 4109 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Dois Vizinhos - PR - No Município de Dois Vizinhos - PR 138.050 F 4 2 90 0 181 138.050 02 122 0571 15I4 Construção do Arquivo do Fórum Trabalhista de Maringá - PR 1.398.115 02 122 0571 15I4 4219 Construção do Arquivo do Fórum Trabalhista de Maringá - PR - No Município de Maringá - PR 1.398.115 F 4 2 90 0 181 1.398.115 02 122 0571 15I6 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR 210.000 02 122 0571 15I6 4145 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR - No Município de Guarapuava - PR 210.000 F 4 2 90 0 181 210.000 02 122 0571 15ND Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR 99.635 02 122 0571 15ND 4201 Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR - No Município de Londrina - PR 99.635 F 4 2 90 0 181 99.635 02 122 0571 15NE Ampliação do Edifício-Sedo do Fórum Trabalhista de Cascavel - PR 293.700 02 122 0571 15NE 4079 Ampliação do Edifício-Sedo do Fórum Trabalhista de Cascavel - PR - No Município de Cascavel - PR 293.700 F 4 2 90 0 181 293.700 02 122 0571 15NF Ampliação do Edífico-Sede da Vara do Trabalho de Paranavaí - PR 140.000 02 122 0571 15NF 4265 Ampliação do Edífico-Sede da Vara do Trabalho de Paranavaí - PR - No Município de Paranavaí - PR 140.000 F 4 2 90 0 181 140.000 02 122 0571 15NG Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campo Mourão - PR 210.000 02 122 0571 15NG 4071 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campo Mourão - PR - No Município de Campo Mourão - PR 210.000 F 4 2 90 0 181 210.000 02 122 0571 15NH Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Cianorte - PR 210.000 02 122 0571 15NH 4086 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Cianorte - PR - No Município de Cianorte - PR 210.000 F 4 2 90 0 181 210.000 02 122 0571 15NI Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Palotina - PR 70.000 02 122 0571 15NI 4260 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Palotina - PR - No Município de Palotina - PR 70.000 F 4 2 90 0 181 70.000 02 122 0571 15NJ Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Goioerê - PR 70.000 02 122 0571 15NJ 4135 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Goioerê - PR - No Município de Goioerê - PR 70.000 F 4 2 90 0 181 70.000 02 122 0571 15NK Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Ibaiti - PR 70.000 02 122 0571 15NK 4149 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Ibaiti - PR - No Município de Ibaiti - PR 70.000 F 4 2 90 0 181 70.000 02 122 0571 15NL Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Medianeira - PR 70.000 02 122 0571 15NL 4229 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Medianeira - PR - No Município de Medianeira - PR 70.000 F 4 2 90 0 181 70.000 02 122 0571 15NM Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Campo Largo - PR 70.000 02 122 0571 15NM 4069 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Campo Largo - PR - No Município de Campo Largo - PR 70.000 F 4 2 90 0 181 70.000 02 122 0571 15NN Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR 210.000 02 122 0571 15NN 4360 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de São José dos Pinhais - PR - No Município de São José dos Pinhais - PR 210.000 F 4 2 90 0 181 210.000 02 122 0571 7W90 Aquisição de Terreno para Construção Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR 60.000 02 122 0571 7W90 4089 Aquisição de Terreno para Construção Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR - No Município de Colombo - PR 60.000 F 4 2 90 0 181 60.000 TOTAL – FISCAL 11.443.893 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.443.893 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 500.000 Projetos 02 122 0571 135C Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Taguatinga - DF 500.000 02 122 0571 135C 0053 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Taguatinga - DF - No Distrito Federal 500.000 F 4 2 90 0 181 500.000 TOTAL – FISCAL 500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.000 02 122 0571 4256 0051 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso 2.000 F 3 2 90 0 127 2.000 TOTAL – FISCAL 2.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 900.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 900.000 02 122 0571 4256 0054 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul 900.000 F 3 2 90 0 181 900.000 TOTAL – FISCAL 900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 900.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 55.645.000 Atividades 03 062 0581 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 26.249.759 03 062 0581 4262 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional 26.249.759 F 3 2 90 0 100 20.249.759 F 4 2 90 0 100 6.000.000 Projetos 03 122 0581 13CB Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS 13.995.241 03 122 0581 13CB 5027 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 13.995.241 Edifício construído (percentual de execução física): 42 F 4 2 90 0 100 4.000.000 F 4 2 90 0 188 9.995.241 03 122 0581 15B9 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Teresina - PI 15.000.000 03 122 0581 15B9 0981 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI 15.000.000 Edifício construído (percentual de execução física): 72 F 4 2 90 0 188 15.000.000 03 122 0581 7X20 Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Volta Redonda - RJ 400.000 03 122 0581 7X20 3365 Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Volta Redonda - RJ - No Município de Volta Redonda - RJ 400.000 F 4 6 90 0 188 400.000 TOTAL – FISCAL 55.645.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 55.645.000 *